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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTA LEI REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CIDADE E COM O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO E PLANOS REGIONAIS ESTRATÉ- GICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. *****************PROJETO PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL 458/2009**************************************** |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/11/2005
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Autuado em
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24/11/2005 - Processo 01-759/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/11/2005, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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25/11/2005, página 208, coluna 3
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Data de Encerramento
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05/07/2010
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Motivo do Encerramento
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PREJUDICADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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26/06/2008 - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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DESARQUIVA PL 759/05, DO VEREADOR PAULO TEIXEIRA. |
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Autores
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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31/03/2009
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Matérias Referidas
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Anexado em (31/03/2009) ao processo PL 759/2005. |
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Leitura
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31/03/2009, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 15-1 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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