PROJETO DE LEI

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PL 212/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA CEU JOSÉ GUILHERME GIANETTI, O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO INOMINADO, SITUADO NA AVENIDA JOSE PINHEIRO BORGES Nº 61, GUAIANAZES
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2006
Autuado em 30/03/2006 - Processo 01-212/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1102/2006 (28/07/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 136/2006 (05/06/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 136/2006 (05/06/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 11/04/2006, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 12/04/2006, página 72, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BENS MUNICIPAIS DENOMINACAO GUAIANASES ( DISTRITO ) LAJEADO ( DISTRITO ) RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CEU JAMBEIRO JOSE PINHEIRO BORGES ( AVENIDA ) CEU JAMBEIRO - JOSE GUILHERME GIANETTI JOSE GUILHERME GIANETTI

Data de Encerramento 14/06/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2007 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2007 17:29 ARQUIVO/Recebido
14/06/2007 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/06/2007 16:53 SGP21/Recebido
27/04/2007 11:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
16/05/2006 17:25 SGP2/Encaminhado para CCJ
16/05/2006 17:25 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2006
Prazo regimental 25/04/2007
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 02/04/2007
Relatório
Relatório Número 1229 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer Número 564 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/04/2007 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2007
Ofícios
OF-SGP15 136/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 05/06/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 212/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-SGP15 136/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 05/06/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 212/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 1102/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/07/2006
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 208/06-C
Matérias Referidas Anexado em (28/07/2006) ao processo PL 212/2006.
Plenário
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Resposta:
Pedido de vista em 29/11/2006 até 13/02/2007 - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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