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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO INCISO VII, NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXCLUI DO RODÍZIO MUNICIPAL OS VEÍCULOS DESTINADOS A LOCAÇÃO) |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/08/2005
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Autuado em
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09/08/2005 - Processo 01-494/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/08/2005, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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10/08/2005, página 71, coluna 4
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Data de Encerramento
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14/05/2015
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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20/06/2012 - URB
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Audiência Realizada
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22/08/2012 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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contra Parecer de Ilegalidade da Comissão de Constituição e Justiça. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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05/12/2005
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/12/2005) ao processo PL 494/2005. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009
Observações: ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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04/05/2009
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Prazo regimental
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28/06/2011
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011 |
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Relatório
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Número 575
/2011
, apresentado em: 28/06/2011
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Parecer
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Número 634
/2011
, apresentado em: 28/06/2011
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 05/07/2011 , página 135, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
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28/06/2011
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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11/07/2011
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Prazo regimental
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14/09/2011
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Relator
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Ver. DAVID SOARES (PSC)
/ Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) , designado em: 17/08/2011 |
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Relatório
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Número 1091
/2011
, apresentado em: 14/09/2011
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Parecer
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Número 1063
/2011
, apresentado em: 14/09/2011
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Autor
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Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 17/08/2011 , página 139, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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Liberado pela Comissão em
|
14/09/2011
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#
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8
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Encaminhamento
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(2.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 494/2005. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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07/02/2013
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF ATL 15/13 - C
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Matérias Referidas
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Anexado em (07/02/2013) ao processo PL 494/2005. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.3)
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|
Comissão
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URB
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Recebido em
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19/03/2013
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Prazo regimental
|
21/03/2013
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Relator
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 21/03/2013 |
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Autor
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
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|
Liberado pela Comissão em
|
03/01/2013
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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