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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/02/2007
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Autuado em
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23/02/2007 - Processo 01-73/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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28/02/2007, página 65, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 02/05/2007
até 08/01/2008
- Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Pedido de vista em 27/02/2008
até 04/03/2008
- Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Pedido de vista em 05/03/2008
até 29/04/2008
- Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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Pedido de vista em 07/05/2008
até 13/05/2008
- Ver. POLICE (PSD)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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06/06/2008
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Prazo regimental
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17/12/2008
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Relator
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
, designado em: 26/06/2008 |
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Relatório
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Número 6131
/2008
, apresentado em: 17/12/2008
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Parecer
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Número 1538
/2008
, apresentado em: 17/12/2008
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Autor
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 13/03/2009 , página 91, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/03/2009
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/03/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/05/2009
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Prazo regimental
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04/09/2009
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 02/06/2009 |
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Relatório
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Número 864
/2009
, apresentado em: 02/09/2009
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Parecer
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Número 812
/2009
, apresentado em: 02/09/2009
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 04/09/2009 , página 75, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/09/2009
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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