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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/02/2007
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Autuado em
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23/02/2007 - Processo 01-69/2007
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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28/02/2007, página 64, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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10/10/2007 - URB
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Audiência Realizada
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05/12/2007 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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31/05/2007
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Prazo regimental
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04/06/2008
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Relator
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB)
/ Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 04/06/2007 |
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Relatório
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Número 3095
/2008
, apresentado em: 04/06/2008
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Parecer
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Número 619
/2008
, apresentado em: 04/06/2008
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Autor
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 14/10/2009 , página 99, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/06/2008
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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05/06/2008
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Prazo regimental
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30/09/2008
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Relator
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
, designado em: 05/06/2008 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
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Pedido de vista em 24/09/2008
- Ver. POLICE (PSD)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/03/2009
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Prazo regimental
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16/10/2009
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 01/04/2009 |
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Relatório
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Número 1125
/2009
, apresentado em: 07/10/2009
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Parecer
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Número 1076
/2009
, apresentado em: 07/10/2009
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 14/10/2009 , página 99, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/10/2009
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Ementa
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CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES |
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
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Apresentado em
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22/10/2009
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/10/2009) ao processo PL 69/2007. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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