PROJETO DE LEI

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PL 63/2007

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 14614 - 07/12/2007
Obs. promulgação Vetado parcialm.pelo of. ATL 221,de 08.12.207-docrec 4012/07veto do par.ún.do art. 48-A e par.ún.do art. 2º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2007
Autuado em 22/02/2007 - Processo 01-63/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4012/2007 (07/12/2007) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-63/2007) (29/05/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2007 (PL-63/2007) (07/11/2007) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5656/2007 (08/11/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5656/2007 (08/11/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 677/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 677/2010 (16/03/2010) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 64, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IRREGULARIDADE PRAZO SERVIDOR PREJUIZO REQUERIMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULACAO PMSP FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Assuntos detalhados
EX OFFICIO OFICIO ATO ILICITO PRESCRICAO ATO ADMINISTRATIVO LEI 14.141/2006 LEGALIDADE RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 19/03/2010
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/03/2010 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 14:45 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/2010 18:37 SGP23/Recebido
18/03/2010 17:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 16:53 SGP21/Recebido
13/05/2008 16:40 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/12/2007 15:49 CCJ/Recebido
12/12/2007 14:00 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/12/2007 14:00 SGP22/Recebido
12/12/2007 13:58 SGP21/Encaminhado para SGP22
12/12/2007 13:58 SGP21/Recebido
11/12/2007 19:30 SGP23/Encaminhado para SGP21
11/12/2007 19:25 SGP23/Recebido
11/12/2007 19:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/12/2007 19:19 SGP21/Recebido
01/08/2007 15:13 SGP12/Encaminhado para SGP21
06/07/2007 17:00 SGP12/Recebido
06/07/2007 16:39 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/07/2007 16:39 SGP21/Recebido
29/05/2007 18:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/03/2007 13:45 CCJ/Recebido
12/03/2007 17:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2007 17:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 12/03/2007
Prazo regimental 29/05/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 248 /2007 , apresentado em: 29/05/2007
Parecer Número 832 /2007 , apresentado em: 29/05/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/05/2007 , página 195, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Apresentado em 29/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 136SE (19/06/2007) da Legislatura 14-3.
Comissões Designadas em 27/06/2007
Motivo do encaminhamento: Parecer do Substitutivo

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 27/06/2007
Prazo regimental 01/08/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 255 /2007 , apresentado em: 27/06/2007
Parecer Número 987 /2007 , apresentado em: 27/06/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/07/2007 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2007
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 07/11/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 07/11/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 175SE (07/11/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 07/11/2007
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2007) ao processo PL 63/2007.
Leitura 07/11/2007, na Sessão Extraordinária 174, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 5656/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/11/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 63/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/11/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 5656/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/11/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 63/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/11/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 4012/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 63/07.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/12/2007
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 221/07
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2007) ao processo PL 63/2007.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 87SE (10/03/2010)
Comissões Designadas em 11/12/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, ADM
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública - Parecer conjunto de CCJ, ADM
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM
Recebido em 13/12/2007
Prazo regimental 13/12/2007
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/03/2010
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 677/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 63/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 677/2010
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2010
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 63/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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