PROJETO DE LEI

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PL 59/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA OS VEÍCULOS PARTICULARES DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE LEVE A TRANSITAREM LIVREMENTE NOS CORREDORES DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NOS DIAS E HORÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/2007
Autuado em 16/02/2007 - Processo 01-59/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 80/2009 (22/09/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 108/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/02/2007, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 28/02/2007, página 64, coluna 1
Palavras-Chave CORREDOR DE ONIBUS  |  DOMINGO  |  FAIXA DE ONIBUS  |  FERIADOS  |  HORARIO  |  HORARIO NOTURNO  |  SABADO  |  VEICULOS  |  AUTORIZACAO  |  FIM DE SEMANA  |  LIBERACAO  |  CIRCULACAO  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2009 15:34 SGP21/Recebido
23/09/2009 15:10 SGP23/Encaminhado para SGP21
11/09/2009 13:44 SGP23/Recebido
10/09/2009 15:47 FIN/Encaminhado para SGP23
11/09/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
02/04/2009 15:40 FIN/Presidente da Comissão/
02/04/2009 15:31 FIN/Relator(a)/
02/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 09:43 FIN/Recebido
24/03/2009 18:17 SGP2/Encaminhado para FIN
24/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
06/03/2009 18:38 SGP2/Recebido
06/03/2009 17:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:26 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 16:26 SGP22/Recebido
09/01/2009 15:32 SGP21/Encaminhado para SGP22
15/05/2008 17:43 SGP21/Recebido
15/05/2008 17:36 FIN/Encaminhado para SGP21
15/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
21/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
30/08/2007 18:30 FIN/Recebido
30/08/2007 16:50 ECON/Encaminhado para FIN
30/08/2007 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 11:00 ECON/Recebido
03/08/2007 15:31 CCJ/Encaminhado para ECON
06/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 17:23 CCJ/Recebido
23/03/2007 11:53 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/03/2007 11:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/03/2007
Prazo regimental 02/08/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 30/03/2007
Relatório
Relatório Número 1415 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Parecer Número 1013 /2007 , apresentado em: 01/08/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/09/2009 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/08/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/08/2007
Prazo regimental 30/08/2007
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 10/08/2007
Relatório
Relatório Número 5068 /2007 , apresentado em: 30/08/2007
Parecer Número 1184 /2007 , apresentado em: 30/08/2007
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2009 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2007
Comissões Designadas em 11/02/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 108/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR AGNALDO TIMÓTEO.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 4/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PR 18/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 480/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 700/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PR 33/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 564/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 697/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 59/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 314/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 12/2008.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 164/2008.
Leitura 11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/03/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 24/03/2009
Prazo regimental 10/09/2009
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 02/04/2009
Relatório
Relatório Número 905 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Parecer Número 852 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2009 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2009
Pedido de vista em 02/09/2009 - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recursos
REC 80/2009
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 22/09/2009
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2009) ao processo PL 59/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 59/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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