PROJETO DE LEI

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PL 818/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, A PARTIR DO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA DISCIPLINA DIREITOS E DEVERES CÍVICOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2005
Autuado em 13/12/2005 - Processo 01-818/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 818/2005   PL00818-2005.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4466/2021 PL 818/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1114/2007 (10/05/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-818/2005) (24/03/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 156/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 72/2007 (26/03/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 72/2007 (26/03/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/12/2005, página 126, coluna 4
15/12/2005, página 99, coluna 2
Palavras-Chave CURRICULO ESCOLAR  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA PARTICULAR  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  DIREITOS E DEVERES CIVICOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS  |  CIVISMO  |  ESCOLA MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2010 14:43 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2010 14:43 SGP21/Recebido
26/03/2010 14:25 FIN/Encaminhado para SGP21
26/03/2010 00:00 FIN/SGP.21/
16/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 15:00 FIN/Consultoria/
26/08/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 16:00 FIN/Relator(a)/
27/05/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/04/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 16:32 SGP2/Encaminhado para FIN
13/03/2009 17:39 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
04/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
25/06/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
20/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/03/2007 15:00 FIN/Consultoria/
06/03/2007 15:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/10/2006 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 15:00 FIN/Recebido
23/10/2006 14:54 EDUC/Encaminhado para FIN
24/10/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/10/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/07/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 14:00 EDUC/Recebido
02/06/2006 13:24 CCJ/Encaminhado para EDUC
07/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
07/03/2006 16:31 SGP2/Encaminhado para CCJ
07/03/2006 16:31 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/12/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2006
Prazo regimental 31/05/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 261 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 578 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/06/2006 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 02/06/2006
Prazo regimental 03/10/2006
Relator Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) , designado em: 07/06/2006
Relatório
Relatório Número 6179 /2006 , apresentado em: 03/10/2006
Parecer Número 1363 /2006 , apresentado em: 03/10/2006
Autor Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/2006 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/10/2006
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 08/03/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 72/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/03/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 818/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/04/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 72/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/03/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 818/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/04/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1114/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 212/07-C
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2007) ao processo PL 818/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 03/03/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 156/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR CARLOS APOLINÁRIO.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 03/03/2009
Matérias Referidas Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 221/2002.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 284/2005.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 818/2005.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 544/2007.
Anexado em (03/03/2009) ao processo PL 654/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 24/04/2009
Prazo regimental 26/03/2010
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 27/04/2009
Relatório
Relatório Número 178 /2010 , apresentado em: 24/03/2010
Parecer Número 177 /2010 , apresentado em: 24/03/2010
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/03/2010 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 24/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 818/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 200SE (21/06/2011) da Legislatura 15-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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