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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DE TREMEMBÉ NA SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ/TREMEMBÉ |
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Veto
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Autores
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Executivo - JOSÉ SERRA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/02/2006
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Autuado em
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10/02/2006 - Processo 01-52/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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23/02/2006, página 73, coluna 1
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Data de Encerramento
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29/09/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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13/06/2006
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Prazo regimental
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23/08/2006
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Relator
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 20/06/2006 |
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Relatório
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Número 3062
/2006
, apresentado em: 23/08/2006
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Parecer
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Número 1076
/2006
, apresentado em: 23/08/2006
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/11/2006 , página 85, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/08/2006
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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04/09/2006
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Prazo regimental
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10/11/2006
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Relator
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Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB)
/ Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 13/09/2006 |
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Relatório
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Número 2346
/2006
, apresentado em: 01/11/2006
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Parecer
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Número 1538
/2006
, apresentado em: 01/11/2006
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Autor
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 08/11/2006 , página 85, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/11/2006
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Ementa
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CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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14/11/2006
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/11/2006) ao processo PL 52/2006. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 138SE (21/06/2007) da Legislatura 14-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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