PROJETO DE LEI

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PL 39/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, DE INFORMAR OS NÚMEROS DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA RESPONSÁVEIS E DO CORPO DE BOMBEIROS, EM TODOS OS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E NOS INGRESSOS DO EVENTO, VISANDO GARANTIR AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ORGÃOS RESPOSÁVEIS PELA SEGURANÇA
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2006
Autuado em 07/02/2006 - Processo 01-39/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 39/2006   PL00039-2006.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4463/2021 PL 39/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-39/2006) (13/09/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 134/2007 (27/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 115/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 72, coluna 1
Palavras-Chave CORPO DE BOMBEIROS  |  EVENTOS  |  FISCALIZACAO  |  INFORMACAO  |  INGRESSO  |  PUBLICIDADE  |  ESPETACULO  |  SEGURANCA  |  MATERIAL DE PROPAGANDA  |  ALVARA DE AUTORIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2010 13:04 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2010 13:04 SGP21/Recebido
08/03/2010 12:17 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:40 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 19:02 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:40 SGP21/Recebido
28/11/2007 15:15 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2007 15:42 SGP23/Recebido
12/11/2007 15:12 FIN/Encaminhado para SGP23
13/11/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
28/02/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
27/12/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/12/2006 17:55 FIN/Recebido
22/12/2006 14:12 ECON/Encaminhado para FIN
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2006 09:00 ECON/Recebido
25/09/2006 14:05 CCJ/Encaminhado para ECON
27/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
21/03/2006 16:59 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 16:59 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2006
Prazo regimental 13/09/2006
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 491 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Parecer Número 1239 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/11/2007 , página 208, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/2006
Pedido de vista em 17/05/2006 até 29/05/2006 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Pedido de vista em 02/08/2006 até 04/09/2006 - Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/09/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/09/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 28/09/2006
Relatório
Relatório Número 5131 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1801 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/11/2007 , página 208, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/12/2006
Prazo regimental 12/11/2007
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Relatório Número 2157 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Parecer Número 1680 /2007 , apresentado em: 07/11/2007
Autor Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/11/2007 , página 208, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2007
Recursos
REC 134/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 27/11/2007
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2007) ao processo PL 39/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 39/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 115/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 470/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 567/2005.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 39/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 41/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 65/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 351/2006.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 147/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 216/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 433/2007.
Anexado em (11/02/2009) ao processo PL 467/2007.
Leitura 11/02/2009, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (03/03/2010) da Legislatura 15-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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