PROJETO DE LEI

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PL 742/2005

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Lei Municipal 15039 - 27/11/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE NATUREZA PRIVADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAUDE
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2005
Autuado em 11/11/2005 - Processo 01-742/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1797/2007 (12/07/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-742/2005) (31/05/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 50/2008 (15/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 230/2007 (11/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 230/2007 (11/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 3855/2009 (03/11/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3855/2009 (03/11/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 17/11/2005, na Sessão Ordinária 97, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 18/11/2005, página 67, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO PROIBICAO ENTERRO FUNERAL SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO HOSPITAL MUNICIPAL MUNICIPIOS PRONTO SOCORRO MUNICIPAL SERVICO FUNERARIO EMPRESA FUNERARIA

Data de Encerramento 27/11/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 60SE (28/10/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/11/2009 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/11/2009 18:13 ARQUIVO/Recebido
30/11/2009 14:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/2009 10:04 SGP23/Recebido
29/10/2009 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/02/2009 15:50 SGP21/Recebido
11/02/2009 15:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:07 SGP21/Recebido
16/04/2008 17:38 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/04/2008 16:59 SGP23/Recebido
15/04/2008 14:21 FIN/Encaminhado para SGP23
15/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
31/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
16/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2007 18:20 FIN/Recebido
04/05/2007 17:53 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/05/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 15:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 17:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 15:00 FIN/Relator(a)/
05/03/2007 14:00 SAUDE/Recebido
05/03/2007 13:14 FIN/Encaminhado para SAUDE
02/03/2007 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:00 FIN/Presidente da Câmara/
01/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/02/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 18:00 FIN/Relator(a)/
27/02/2007 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 18:00 FIN/Consultoria/
22/09/2006 17:00 FIN/Recebido
22/09/2006 16:04 ECON/Encaminhado para FIN
22/09/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 14:00 ECON/Recebido
03/07/2006 13:07 ADM/Encaminhado para ECON
03/07/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2006 11:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2006 10:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 16:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 18:30 ADM/Recebido
01/06/2006 17:45 CCJ/Encaminhado para ADM
06/12/2005 15:58 CCJ/Recebido
05/12/2005 14:19 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/12/2005 14:19 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/11/2005
Motivo do encaminhamento: designação de SAUDE em 02/03/07

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/2005
Prazo regimental 31/05/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 19/04/2006
Relatório
Relatório Número 257 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 576 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 31/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 742/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/06/2006
Prazo regimental 28/06/2006
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 06/06/2006
Relatório
Relatório Número 4084 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Parecer Número 708 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/07/2006
Prazo regimental 21/09/2006
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 03/07/2006
Relatório
Relatório Número 5095 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Parecer Número 1305 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2006
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/03/2007
Prazo regimental 25/04/2007
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 14/03/2007
Relatório
Relatório Número 596 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer Número 596 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 07/05/2007
Prazo regimental 15/04/2008
Relator Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) , designado em: 10/05/2007
Relatório
Relatório Número 2052 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer Número 308 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/04/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2008
Ofícios
OF-SGP15 230/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 742/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 230/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 742/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1797/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/07/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 382/07-C
Matérias Referidas Anexado em (12/07/2007) ao processo PL 742/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Recursos
REC 50/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 15/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2008) ao processo PL 742/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 742/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (21/10/2009) da Legislatura 15-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (28/10/2009) da Legislatura 15-1.
Ofícios
OF-SGP23 3855/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/11/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 742/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/11/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3855/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/11/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 742/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/11/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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