PROJETO DE LEI

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PL 321/2006

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Lei Municipal 14404 - 21/05/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação períodica do cardápio escolar em todas as Unidades Escolares do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2006
Autuado em 23/05/2006 - Processo 01-321/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-321/2006) (08/05/2007) - Autor(es): Ver. BETO CUSTODIO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2288/2007 (15/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2288/2007 (15/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/05/2006, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 24/05/2006, página 49, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARDAPIO CARTAZ ESCOLA MUNICIPAL INFORMACAO MERENDA ESCOLAR PUBLICACAO DIVULGACAO EXIBICAO REFEITORIO LEI 14.404/2007

Data de Encerramento 21/05/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 26/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 07/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 120SE (08/05/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
23/05/2007 14:10 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/2007 16:36 SGP23/Recebido
21/05/2007 16:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/05/2007 16:11 SGP21/Recebido
19/04/2007 13:11 FIN/Encaminhado para SGP21
17/04/2007 16:00 FIN/Recebido
17/04/2007 15:55 EDUC/Encaminhado para FIN
17/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
17/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 18:00 EDUC/Recebido
13/09/2006 17:54 CCJ/Encaminhado para EDUC
13/06/2006 11:22 CCJ/Recebido
13/06/2006 10:29 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/06/2006 10:29 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/05/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2006
Prazo regimental 06/09/2006
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 23/06/2006
Relatório
Relatório Número 487 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Parecer Número 1199 /2006 , apresentado em: 06/09/2006
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/09/2006
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 13/09/2006
Prazo regimental 07/05/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 531 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 531 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/04/2007 , página 96, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 08/05/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 08/05/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 120SE (08/05/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Apresentado em 08/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2007) ao processo PL 321/2006.
Leitura 08/05/2007, na Sessão Extraordinária 119, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2288/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/05/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 321/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2288/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 15/05/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 321/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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