PROJETO DE LEI

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PL 587/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA-SE A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III, E ACRECENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 14018, DE 28 DE JUNHO DE 2005,( REFERENTE AO REUSO DA ÁGUA)
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2005
Autuado em 15/09/2005 - Processo 01-587/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2553/2007 (03/09/2007) - OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
DOCREC 1058/2008 (01/04/2008) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-587/2005) (03/05/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 206/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 206/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 207/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 207/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 208/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 208/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 209/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 209/2007 (01/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 140/2008 (02/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 140/2008 (02/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/09/2005, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 21/09/2005, página 119, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUA POTAVEL ALTERACAO ARMAZENAGEM EDIFICIO RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS CAIXA D'AGUA RESERVATORIO LEI 14.018/2005 AGUA REUTILIZACAO

Assuntos detalhados
REAPROVEITAMENTO LENCOL FREATICO CONSTRUCAO CAPTACAO
Data de Encerramento 07/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/10/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2009 14:54 URB/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2006 13:31 URB/Recebido
09/05/2006 13:29 CCJ/Encaminhado para URB
13/10/2005 16:00 CCJ/Recebido
13/10/2005 15:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/10/2005 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/09/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/2005
Prazo regimental 03/05/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 24/10/2005
Relatório
Relatório Número 125 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer Número 362 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2006
Pedido de vista em 29/03/2006 até 13/04/2006 - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP15 206/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/2007
Resumo solicita informações junto ao Executivo acerca doPL 587 05 de autoria da veradroa Myryam Athie
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/06/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 207/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/2007
Resumo Solicita informações junto ao SINDUSCON acerca do PL 587 05de autoria da vereadora Myryam Athie
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário SINDUSCON - SP
R. DONA VERIDIANA , 55 - HIGIENÓPOLIS
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 208/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/2007
Resumo Solicita informações junto a FIESP acerca do PL 587 05 deautoria da vereadora Myryam Athie
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA PAULISTA , 1313 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 209/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 01/06/2007
Resumo Solicita informações ao executivo acerca do PL 587 05
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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OF-SGP15 206/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/2007
Resumo solicita informações junto ao Executivo acerca doPL 587 05 de autoria da veradroa Myryam Athie
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/06/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 207/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/2007
Resumo Solicita informações junto ao SINDUSCON acerca do PL 587 05de autoria da vereadora Myryam Athie
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário SINDUSCON - SP
R. DONA VERIDIANA , 55 - HIGIENÓPOLIS
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 208/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/06/2007
Resumo Solicita informações junto a FIESP acerca do PL 587 05 deautoria da vereadora Myryam Athie
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA PAULISTA , 1313 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 209/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 01/06/2007
Resumo Solicita informações ao executivo acerca do PL 587 05
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 2553/2007
Resumo FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO DE ENTIDADE CIVIL: ENVIO DE SUBSÍDIO AO PROJETO DE LEI 587/05, DE AUTORIA DA NOBRE VEREADORA MYRYAM ATHIE, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E/OU LENÇOL FREÁTICO EM NOVAS EDIFICAÇÕES.
Autores FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/09/2007
Tipo OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
Número de origem P. F001069
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2007) ao processo PL 587/2005.
Plenário
Comissões Designadas em 03/09/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 1058/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 01/04/2008
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 105/08-C
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2008) ao processo PL 587/2005.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP15 140/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/04/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
SETOR POLICIAL - ÁREA 5 - QUADRA 3 BL.B - L - M -
BRASÍLIA - DF
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 140/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/04/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 587/2005
Destinatário AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
SETOR POLICIAL - ÁREA 5 - QUADRA 3 BL.B - L - M -
BRASÍLIA - DF
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 07/04/2008
Prazo regimental 07/11/2008
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 29/08/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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