Relatório Detalhado - PL 178/2006

PROJETO DE LEI

PL 178/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/03/2006

Autuado em

17/03/2006 - Processo 01-178/2006

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 178/2006		PL00178-2006.PDF	Principal	1
19/01/2021	DSP 3955/2021	PL 178/2006	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/03/2006, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	30/04/2008 - EDUC
Audiência Realizada	21/05/2008 - EDUC

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/05/2013 14:42	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/05/2013 14:42	SGP21/Recebido
03/05/2013 08:15	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/01/2010 17:03	SGP21/Recebido
18/01/2010 16:12	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
27/03/2009 14:02	PESQUISA/Recebido
26/03/2009 18:16	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 15:28	SGP2/Recebido
17/02/2009 14:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2008 16:26	SGP21/Recebido
02/07/2008 15:29	SGP12/Encaminhado para SGP21
01/07/2008 18:00	SGP12/Recebido
01/07/2008 17:33	EDUC/Encaminhado para SGP12
26/06/2008 17:33	EDUC/Recebido
22/04/2008 19:05	SGP12/Encaminhado para EDUC
02/04/2008 19:00	SGP12/Recebido
02/04/2008 18:54	SGP21/Encaminhado para SGP12
27/03/2008 18:50	SGP21/Recebido
26/03/2008 16:54	ADM/Encaminhado para SGP21
26/03/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 15:44	ADM/Recebido
14/09/2007 11:39	CCJ/Encaminhado para ADM
14/09/2007 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2006 16:00	CCJ/Recebido
25/04/2006 13:21	SGP22/Encaminhado para CCJ
25/04/2006 13:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/03/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/04/2006

Prazo regimental

12/09/2007

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 27/06/2006

Relatório

Número 1536 /2007 , apresentado em: 12/09/2007

Autor

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Relatório

Número 1537 /2007 , apresentado em: 12/09/2007

Parecer

Número 1245 /2007 , apresentado em: 12/09/2007

Autor

Ver. FARHAT (PTB)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 14/09/2007 , página 88, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. FARHAT (PTB) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/09/2007

Pedido de vista em 07/02/2007 até 18/04/2007 - Ver. FARHAT (PTB)

Pedido de vista em 25/04/2007 até 22/08/2007 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN

Recebido em

14/09/2007

Prazo regimental

26/03/2008

Relator

Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 19/09/2007

Relatório

Número 1021 /2008 , apresentado em: 26/03/2008

Parecer

Número 184 /2008 , apresentado em: 26/03/2008

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 15/04/2008 , página 76, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/03/2008

Requerimentos

RDS 50/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ADILSON AMADEU.
Autores	Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo)	10/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 55/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 73/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 465/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 467/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 591/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 613/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 612/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PR 36/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 712/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 746/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 745/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 752/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 780/2005. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 3/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 20/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 40/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 133/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 223/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 229/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 310/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 311/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 312/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 387/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 388/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 506/2006. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 128/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 230/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 231/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 293/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 389/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 488/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 526/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 546/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 600/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 736/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 781/2007. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 19/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 26/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 32/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 39/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 53/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 118/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 134/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 152/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 153/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 288/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 307/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 308/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 367/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 377/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 386/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 420/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 421/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 444/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 472/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 473/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 532/2008. Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 669/2008.
Leitura	10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 35/2013

Ementa	Requer o desarquivamento de todos os projetos de lei de autoria do Vereador Adilson Amadeu.
Autores	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 55/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 56/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 73/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 467/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 591/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 36/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 712/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 746/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 745/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 752/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 780/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 20/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 40/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 311/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 387/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 388/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 128/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 230/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 488/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 526/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 546/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 558/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 600/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 736/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 26/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 32/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 118/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 134/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 152/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 153/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 308/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 377/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 420/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 473/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 77/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 545/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 555/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 760/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 31/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 97/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 289/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 290/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 395/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 238/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 134/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 398/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 404/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 416/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 474/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 485/2012.
Leitura	06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013) da Legislatura 16-1.

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