PROJETO DE LEI

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PL 247/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE ENTRADA FRANCA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM UM DIA DE SEMANA, EM TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2006
Autuado em 13/04/2006 - Processo 01-247/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 247/2006   PL00247-2006.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 3958/2021 PL 247/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2703/2007 (17/09/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 70/2008 (14/05/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 636/2009 (05/05/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 49/2009 (25/11/2009) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP15 248/2007 (19/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 248/2007 (19/06/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 18/04/2006, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 12/04/2006, página 64, coluna 3
Palavras-Chave ATIVIDADE CULTURAL  |  CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL  |  CIRCO  |  COMPETICAO ESPORTIVA  |  GRATUIDADE  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  INGRESSO  |  ISENCAO  |  TEATRO  |  ESPETACULO  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ENTRADA  |  PAGAMENTO  |  ESPETACULO MUSICAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/11/2009 - EDUC
Audiência Realizada 27/11/2009 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/11/2009 18:12 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/11/2009 18:12 SGP21/Recebido
30/11/2009 17:53 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/11/2009 18:00 SGP12/Recebido
26/11/2009 17:15 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/06/2009 14:12 SGP21/Recebido
16/06/2009 14:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
28/05/2009 17:49 PESQUISA/Recebido
28/05/2009 17:42 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
07/05/2009 16:44 SGP2/Recebido
07/05/2009 14:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 15:53 SGP21/Recebido
16/05/2008 15:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
16/05/2008 00:00 FIN/SGP.21/
12/05/2008 14:40 SGP23/Recebido
12/05/2008 12:37 FIN/Encaminhado para SGP23
25/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
18/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
19/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/
29/03/2007 14:59 FIN/Recebido
28/03/2007 18:30 EDUC/Encaminhado para FIN
29/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 19:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/12/2006 19:00 EDUC/Recebido
22/12/2006 14:34 ECON/Encaminhado para EDUC
22/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2006 09:00 ECON/Recebido
25/09/2006 14:07 CCJ/Encaminhado para ECON
27/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
12/05/2006 17:15 SGP2/Encaminhado para CCJ
12/05/2006 17:15 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2006
Prazo regimental 13/09/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 497 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Parecer Número 1245 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/05/2008 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 27/09/2006
Prazo regimental 21/12/2006
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 28/09/2006
Relatório
Relatório Número 5133 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Parecer Número 1803 /2006 , apresentado em: 21/12/2006
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/05/2008 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2006
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 22/12/2006
Prazo regimental 27/03/2007
Relator Ver. BETO CUSTODIO (PT) , designado em: 08/03/2007
Relatório
Relatório Número 6019 /2007 , apresentado em: 27/03/2007
Parecer Número 371 /2007 , apresentado em: 27/03/2007
Autor Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/05/2008 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2007
Ofícios
OF-SGP15 248/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 247/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 248/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 19/06/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 247/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2703/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 514/07-C
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2007) ao processo PL 247/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/03/2008
Prazo regimental 08/05/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 29/03/2008
Relatório
Relatório Número 1099 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 427 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/05/2008 , página 110, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Recursos
REC 70/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 14/05/2008
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2008) ao processo PL 247/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 247/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 636/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DA VEREADORA NOEMI NONATO.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 05/05/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 635/2005.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 247/2006.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 471/2008.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 536/2008.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 546/2008.
Leitura 05/05/2009, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 39SE (16/06/2009) da Legislatura 15-1.
Requerimentos
RPS 49/2009
Ementa REQUER A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AOS PLs ANEXADOS
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 25/11/2009
Matérias Referidas Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 247/2006.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 355/2007.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 147/2008.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 6/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 164/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 224/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 269/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 317/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 321/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 342/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 371/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 372/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 428/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 437/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 487/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 493/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 508/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 595/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 604/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 720/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 721/2009.
Anexado em (25/11/2009) ao processo PL 722/2009.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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