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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS ALVARÁS DE ESTACIONAMENTO EM POSSE DAS PESSOAS JURÍDICAS (FROTAS) PARA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI DE CONDUÇÃO FEMININA E DE DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/12/2005
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Autuado em
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01/12/2005 - Processo 01-780/2005
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/12/2005, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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08/12/2005, página 79, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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05/04/2006
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Prazo regimental
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27/04/2006
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Relator
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*)
/ Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 05/04/2006 |
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Relatório
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Número 5035
/2006
, apresentado em: 27/04/2006
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Parecer
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Número 319
/2006
, apresentado em: 27/04/2006
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Autor
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 29/04/2006 , página 230, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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02/05/2006
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Prazo regimental
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24/05/2006
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Relator
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Ver. ABOU ANNI (PV)
/ Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 03/05/2006 |
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Relatório
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Número 7054
/2006
, apresentado em: 24/05/2006
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Parecer
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Número 523
/2006
, apresentado em: 24/05/2006
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Autor
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 01/06/2006 , página 59, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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02/06/2006
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Prazo regimental
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30/08/2006
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Relator
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
, designado em: 05/06/2006 |
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Relatório
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Número 2283
/2006
, apresentado em: 30/08/2006
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Parecer
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Número 1143
/2006
, apresentado em: 30/08/2006
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Autor
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 05/09/2006 , página 68, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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