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Resolução
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS EXCEPCIONAIS POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/02/2006
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Autuado em
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24/02/2006 - Processo 03-7/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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09/03/2006, página 66, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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03/04/2007
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Prazo regimental
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06/06/2007
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Relator
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Ver. SONINHA FRANCINE (PT)
/ Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 04/04/2007 |
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Relatório
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Número 4049
/2007
, apresentado em: 06/06/2007
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Parecer
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Número 850
/2007
, apresentado em: 06/06/2007
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Autor
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 07/06/2007 , página 106, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/06/2007
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Pedido de vista em 25/04/2007
até 05/06/2007
- Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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11/06/2007
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Prazo regimental
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11/12/2007
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Relator
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
, designado em: 11/06/2007 |
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Relatório
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Número 2198
/2007
, apresentado em: 05/12/2007
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Parecer
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Número 1851
/2007
, apresentado em: 05/12/2007
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Autor
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/12/2007 , página 98, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/12/2007
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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