PROJETO DE LEI

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PL 22/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL PARA A DEFESA DOS MUNÍCIPES EM QUESTÕES QUE ENVOLVAM SEUS DIREITOS FACE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/02/2006
Autuado em 01/02/2006 - Processo 01-22/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 415/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 415/2007 (04/10/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 77/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 77/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 1
Palavras-Chave SUBPREFEITURA  |  CRIACAO  |  PMSP  |  DEFESA  |  MUNICIPE  |  DEFESA DO CONTRIBUINTE  |  DEFENSORIA MUNICIPAL  |  DEFENSOR MUNICIPAL  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:19 SGP21/Recebido
16/10/2009 11:06 FIN/Encaminhado para SGP21
07/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/06/2009 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2009 10:00 FIN/Relator(a)/
25/06/2009 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/06/2009 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 13:00 FIN/Consultoria/
01/04/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 15:29 FIN/Recebido
27/03/2009 14:00 SGP2/Encaminhado para FIN
27/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2009 15:08 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
29/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
29/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
21/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
02/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 16:00 FIN/Recebido
01/12/2006 15:42 ADM/Encaminhado para FIN
01/12/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ADM/Recebido
20/10/2006 15:02 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2006 16:30 CCJ/Recebido
14/03/2006 16:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2006 16:16 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2006
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 14/08/2006
Relatório
Relatório Número 572 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1439 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/10/2006 , página 97, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/10/2006
Prazo regimental 29/11/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 24/10/2006
Relatório
Relatório Número 4139 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1648 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/12/2006 , página 109, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2006
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 07/12/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 415/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/10/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 22/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 415/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 04/10/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 22/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/10/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP15 77/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/03/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 22/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2008
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 77/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 11/03/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 22/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2008
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 137/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 475/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 543/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 561/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 568/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 609/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 31/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 32/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 763/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 764/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 798/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 825/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 891/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 453/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 454/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 455/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 458/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 463/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 57/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 7/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 8/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 95/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 25/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 27/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 29/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 30/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 32/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 42/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 585/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 598/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 611/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 739/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 743/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 809/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 815/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 823/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 824/2005.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 22/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PDL 9/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 97/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 98/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 99/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 101/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 102/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 103/2006.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 120/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 121/2006.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 8/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 12/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 13/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 359/2006.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 375/2006.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 66/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 68/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 69/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 70/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 72/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 73/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 75/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 76/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 77/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 79/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 4/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 236/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 238/2007.
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Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 456/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 18/2007.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 508/2007.
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Leitura 19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 27/03/2009
Prazo regimental 16/10/2009
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 01/04/2009
Relatório
Relatório Número 1122 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Parecer Número 1073 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/10/2009 , página 101, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/2009
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