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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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HIPOTECA APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO PARA EXERCER MANDATO COMO DIRIGENTE DE ENTIDADE DE CLASSE DA POLÍCIA MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. *** NÃO APROVADO *** |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ CALDINI CRESPO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
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Autores
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/02/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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