PROJETO DE LEI

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PL 715/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/2005
Autuado em 27/10/2005 - Processo 01-715/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 715/2005   PL00715-2005.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 4023/2021 PL 715/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-715/2005) (03/05/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2006 (PL-715/2005) (18/10/2006) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 62/2006 (25/10/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/10/2005, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 28/10/2005, página 92, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  LEI 11.039/1991  |  PONTO DE ONIBUS  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  AUTORIZACAO  |  COMERCIO AMBULANTE  |  ONIBUS  |  LOCAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/06/2007 13:05 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/06/2007 13:05 SGP21/Recebido
26/10/2006 11:38 SGP23/Encaminhado para SGP21
20/10/2006 16:57 SGP23/Recebido
20/10/2006 12:57 FIN/Encaminhado para SGP23
20/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
10/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
31/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/08/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/08/2006 17:09 FIN/Recebido
25/08/2006 15:37 ECON/Encaminhado para FIN
25/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2006 14:30 ECON/Recebido
09/05/2006 13:33 CCJ/Encaminhado para ECON
15/02/2006 15:00 CCJ/Recebido
15/02/2006 14:43 SGP21/Encaminhado para CCJ
15/02/2006 14:43 SGP21/Recebido
15/02/2006 14:42 GV24/Encaminhado para SGP21
15/02/2006 14:42 GV24/Recebido
03/02/2006 18:05 SGP2/Encaminhado para GV24
03/02/2006 18:05 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2006
Prazo regimental 03/05/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 128 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. JORGE BORGES (PP)
Relatório
Relatório Número 135 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Parecer Número 365 /2006 , apresentado em: 03/05/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/10/2006 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2006
Pedido de vista em 26/04/2006 até 28/04/2006 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 09/05/2006
Prazo regimental 24/08/2006
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 09/05/2006
Relatório
Relatório Número 5078 /2006 , apresentado em: 24/08/2006
Parecer Número 1065 /2006 , apresentado em: 24/08/2006
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/10/2006 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/08/2006
Prazo regimental 20/10/2006
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 29/08/2006
Relatório
Relatório Número 2336 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1460 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/10/2006 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Substitutivos
SUB 2/2006
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 18/10/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 62/2006
Ementa contra a deliberação das Comissões.
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Apresentado em 25/10/2006
Matérias Referidas Anexado em (25/10/2006) ao processo PL 715/2005.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 715/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Requerimentos
RDS 87/2013
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Abou Anni.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 158/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 217/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 715/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 721/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 277/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 488/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 543/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 127/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 420/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 799/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 41/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 542/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 2/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 667/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 49/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 90/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 215/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 494/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 16/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 57/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 64/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 74/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 185/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 394/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 405/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 87/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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