PROJETO DE LEI

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PL 675/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A INSTALAÇÃO DOS USOS QUE ESPECIFICA EM EDIFICAÇÕES SEM RECUO LATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/10/2005
Autuado em 19/10/2005 - Processo 01-675/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3205/2007 (16/10/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-675/2005) (29/10/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 402/2007 (21/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 402/2007 (21/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/10/2005, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 20/10/2005, página 115, coluna 3
Palavras-Chave BAR  |  CASA DE ESPETACULOS  |  CASA NOTURNA  |  LANCHONETE  |  PADARIA  |  PROIBICAO  |  RESTAURANTE  |  ZONEAMENTO  |  INSTALACAO  |  CAFETERIA  |  ZONA DE USO LINDEIRA  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IMOVEL COMERCIAL  |  IMOVEL GEMINADO  |  IMOVEL LINDEIRO  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/05/2007 - URB
Audiência Realizada 28/11/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/06/2010 16:30 SGP21/Recebido
08/06/2010 15:17 FIN/Encaminhado para SGP21
08/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2010 14:00 FIN/Comissão/Vistas
05/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/03/2010 15:00 FIN/Comissão/Vistas
04/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2009 15:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/10/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
10/03/2009 15:04 FIN/Recebido
06/03/2009 11:23 SGP2/Encaminhado para FIN
10/03/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
10/03/2009 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
18/02/2009 18:14 SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 17:58 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:47 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
01/12/2008 00:00 FIN/Consultoria/
28/11/2008 15:54 FIN/Recebido
28/11/2008 13:25 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/10/2008 15:30 ECON/Recebido
31/10/2008 15:05 URB/Encaminhado para ECON
13/06/2006 10:05 URB/Recebido
12/06/2006 11:08 CCJ/Encaminhado para URB
21/11/2005 13:00 CCJ/Recebido
21/11/2005 11:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/11/2005 11:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/2005
Prazo regimental 07/06/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 24/02/2006
Relatório
Relatório Número 294 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer Número 634 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/06/2006 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2006
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/06/2006
Prazo regimental 29/11/2008
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 13/06/2006
Relatório
Relatório Número 3215 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Parecer Número 1267 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 31/10/2008 , página 277, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008
Ofícios
OF-SGP15 402/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/09/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 675/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 402/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 21/09/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 675/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3205/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 590/07-C
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2007) ao processo PL 675/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 29/10/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 675/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/10/2008
Prazo regimental 27/11/2008
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 04/11/2008
Relatório
Relatório Número 5079 /2008 , apresentado em: 27/11/2008
Parecer Número 1414 /2008 , apresentado em: 27/11/2008
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 28/11/2008 , página 86, coluna 3
Em 16/12/2008 , página 264, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 28/11/2008
Prazo regimental 13/12/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/12/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Comissões Designadas em 05/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 48/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 163/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 262/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 71/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 384/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 780/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 310/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 602/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 608/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 675/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 786/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 649/2006.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 347/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 459/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 533/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 305/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 447/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 504/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 516/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 105/2008.
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 10/03/2009
Prazo regimental 12/06/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 10/03/2009
Relatório
Relatório Número 639 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Parecer Número 617 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 08/06/2010 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2010
Pedido de vista em 07/10/2009 até 05/05/2010 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Pedido de vista em 12/05/2010 até 28/05/2010 - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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