PROJETO DE LEI

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PL 668/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 9.120, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Veto Veto Total
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2005
Autuado em 18/10/2005 - Processo 01-668/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1442/2006 (15/09/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2886/2006 (22/08/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2886/2006 (22/08/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 251/2009 (05/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 251/2009 (05/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 19/10/2005, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 20/10/2005, página 115, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BAR LANCHONETE LEI 09.120/1980 LEI 10.862/1990 PROIBICAO RESTAURANTE TABAGISMO FUMO ESPACO PARA FUMANTE

Assuntos detalhados
LOCAL ABERTO
Data de Encerramento 04/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SE (04/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
12/02/2009 16:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2009 19:21 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 15:44 SGP21/Recebido
19/01/2007 17:37 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/09/2006 18:00 CCJ/Recebido
19/09/2006 15:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/09/2006 15:00 SGP22/Recebido
18/09/2006 11:49 SGP23/Encaminhado para SGP22
16/08/2006 15:18 SGP23/Recebido
08/08/2006 14:56 FIN/Encaminhado para SGP23
31/05/2006 13:00 FIN/Relator(a)/
25/05/2006 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2006 17:00 FIN/Recebido
25/05/2006 16:53 ECON/Encaminhado para FIN
25/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00 ECON/Recebido
28/04/2006 13:41 CCJ/Encaminhado para ECON
02/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 13:00 CCJ/Recebido
21/11/2005 11:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/11/2005 11:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/11/2005
Prazo regimental 12/04/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 01/12/2005
Relatório
Relatório Número 103 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Parecer Número 250 /2006 , apresentado em: 12/04/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/08/2006 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2006
Pedido de vista em 15/03/2006 até 06/04/2006 - Ver. GOULART (PSD)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 02/05/2006
Prazo regimental 25/05/2006
Relator Ver. JORGE TADEU (PFL) , designado em: 02/05/2006
Relatório
Relatório Número 5047 /2006 , apresentado em: 25/05/2006
Parecer Número 542 /2006 , apresentado em: 25/05/2006
Autor Ver. JORGE TADEU (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/08/2006 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JORGE TADEU (PFL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/05/2006
Prazo regimental 08/08/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 25/05/2006
Relatório
Relatório Número 2182 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 833 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/08/2006 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Ofícios
OF-SGP23 2886/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/08/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 668/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2886/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/08/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 668/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2006
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1442/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 668/05. publ. no DOC de 16/09/06, p. 1, col. 3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/09/2006
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 143/06
Matérias Referidas Anexado em (15/09/2006) ao processo PL 668/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SE (04/02/2009)
Comissões Designadas em 19/09/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/09/2006
Prazo regimental 20/10/2006
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 20/10/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em 19/01/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA SGP-2
Liberado pela Comissão em 19/01/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 2SE (04/02/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 251/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 05/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 668/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/02/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 251/2009
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 05/02/2009
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 668/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/02/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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