PROJETO DE LEI

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PL 301/2006

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Lei Municipal 14182 - 03/07/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989, PARA FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DE 13º (DECIMO TERCEIRO) SALÁRIO DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2006
Autuado em 10/05/2006 - Processo 01-301/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-301/2006) (31/05/2006) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1076/2006 (31/05/2006) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP23 2536/2006 (28/06/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2536/2006 (28/06/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/05/2006, na Sessão Ordinária 147, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 11/05/2006, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO GESTANTE PAGAMENTO ANTECIPADO SERVIDOR ANIVERSARIO DECIMO TERCEIRO SALARIO OPCAO PAGAMENTO PARCELA ANTECIPACAO

Assuntos detalhados
LEI 10.779/1989 LEI 13.467/2002
Data de Encerramento 03/07/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 79SE (28/06/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 15:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 15:58 SGP21/Recebido
16/05/2008 11:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
12/07/2006 15:34 ARQUIVO/Recebido
04/07/2006 13:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2006 18:03 SGP23/Recebido
29/06/2006 17:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/06/2006 17:02 SGP21/Recebido
06/06/2006 17:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
01/06/2006 17:00 SGP12/Recebido
01/06/2006 14:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/06/2006 14:32 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/05/2006
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 17/05/2006
Prazo regimental 01/06/2006
Relator
Relatório
Relatório Número 211 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Parecer Número 478 /2006 , apresentado em: 17/05/2006
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/05/2006 , página 162, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 76SE (24/05/2006) da Legislatura 14-2.
Comissões Designadas em 31/05/2006
Motivo do encaminhamento: apresentação de substituivo em plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Apresentado em 31/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2006) ao processo PL 301/2006.
Leitura 31/05/2006, na Sessão Extraordinária 77, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1076/2006
Ementa REQUER O APENSAMENTO DO PL 266/03 DE SUA AUTORIA AO PL 301/06 DO EXECUTIVO.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 31/05/2006
Matérias Referidas Anexado em (31/05/2006) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (31/05/2006) ao processo PL 301/2006.
Leitura 31/05/2006, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 01/06/2006
Prazo regimental 06/06/2006
Relator
Relatório
Relatório Número 274 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 607 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/06/2006 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 79SE (28/06/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 2536/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 301/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/2006
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2536/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 301/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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