PROJETO DE LEI

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PL 287/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2006
Autuado em 03/05/2006 - Processo 01-287/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-287/2006) (21/03/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/05/2006, na Sessão Ordinária 146, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 10/05/2006, página 64, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

NIVELAMENTO ACIDENTE BUEIRO BURACO CALCADA CONCESSIONARIA LOGRADOURO PUBLICO PAVIMENTACAO PREVENCAO VIA PUBLICA

Assuntos detalhados
MANUTENCAO CONSERVACAO PISO TAMPA POCO DE VISITA
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:41 SGP21/Recebido
08/05/2007 13:04 FIN/Encaminhado para SGP21
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2007 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/
26/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2007 18:01 FIN/Recebido
23/03/2007 18:00 URB/Encaminhado para FIN
30/10/2006 11:12 URB/Recebido
26/10/2006 16:57 CCJ/Encaminhado para URB
07/06/2006 15:42 CCJ/Recebido
07/06/2006 15:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
07/06/2006 15:16 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2006
Prazo regimental 25/10/2006
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 26/06/2006
Relatório
Relatório Número 589 /2006 , apresentado em: 25/10/2006
Parecer Número 1505 /2006 , apresentado em: 25/10/2006
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/10/2006 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/2006
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/10/2006
Prazo regimental 30/03/2007
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Relatório Número 3005 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer Número 355 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/03/2007 , página 67, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 21/03/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/03/2007
Prazo regimental 18/04/2007
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 03/04/2007
Relatório
Relatório Número 2043 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 634 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/05/2007 , página 267, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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