PROJETO DE LEI

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PL 135/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PÓRTICOS DE ENTRADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEREM INSTALADOS, COM AS FUNÇÕES QUE ESPECIFI- CA, NAS PRINCIPAIS RODOVIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/03/2006
Autuado em 07/03/2006 - Processo 01-135/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 135/2006   PL00135-2006.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 3962/2021 PL 135/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-135/2006) (11/06/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 20/2009 (21/05/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 65, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO  |  RODOVIA  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  TURISMO  |  ANHANGUERA ( VIA )  |  ENTRADA  |  PORTICO  |  REGIS BITTENCOURT ( RODOVIA )  |  RAPOSO TAVARES ( RODOVIA )  |  DUTRA ( RODOVIA PRESIDENTE )  |  IMIGRANTES ( RODOVIA DOS )  |  BANDEIRANTES ( RODOVIA DOS )  |  ANCHIETA ( VIA )  |  FERNAO DIAS ( RODOVIA )  |  AIRTON SENNA DA SILVA ( RODOVIA )  |  CASTELO BRANCO ( RODOVIA PRESIDENTE )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2013 13:25 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2013 13:25 SGP21/Recebido
04/09/2013 13:15 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
02/05/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
02/05/2013 11:50 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/2009 18:40 SGP21/Recebido
21/05/2009 17:57 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/05/2009 15:33 SGP23/Recebido
18/05/2009 11:46 FIN/Encaminhado para SGP23
18/05/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
27/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2009 14:00 FIN/Recebido
11/03/2009 16:39 SGP2/Encaminhado para FIN
17/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
20/02/2009 18:52 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
30/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/
29/08/2008 13:08 FIN/Recebido
29/08/2008 12:02 ECON/Encaminhado para FIN
29/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2008 13:00 ECON/Recebido
13/06/2008 17:17 URB/Encaminhado para ECON
16/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/02/2007 14:00 URB/Recebido
09/02/2007 13:18 CCJ/Encaminhado para URB
18/04/2006 18:00 CCJ/Recebido
18/04/2006 15:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/04/2006 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/04/2006
Prazo regimental 07/02/2007
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 1009 /2007 , apresentado em: 07/02/2007
Parecer Número 4 /2007 , apresentado em: 07/02/2007
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/05/2009 , página 122, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 12/02/2007
Prazo regimental 11/06/2008
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 28/02/2007
Relatório
Relatório Número 3116 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Parecer Número 682 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/05/2009 , página 122, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/06/2008
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 11/06/2008
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 16/06/2008
Prazo regimental 28/08/2008
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 18/06/2008
Relatório
Relatório Número 5060 /2008 , apresentado em: 28/08/2008
Parecer Número 970 /2008 , apresentado em: 28/08/2008
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/05/2009 , página 122, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/2008
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 02/09/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Comissões Designadas em 10/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 60/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ANTONIO GOULART.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 112/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 751/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 93/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 135/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 429/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 430/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 435/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 520/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 2/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 124/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 220/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 251/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 357/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 555/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 631/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 702/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 28/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 81/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 85/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 113/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 653/2008.
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2009
Prazo regimental 06/05/2009
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 17/03/2009
Relatório
Relatório Número 242 /2009 , apresentado em: 06/05/2009
Parecer Número 230 /2009 , apresentado em: 06/05/2009
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/05/2009 , página 122, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2009
Recursos
REC 20/2009
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 21/05/2009
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 135/2006 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 12/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR GOULART.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 37/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 1/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 6/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 23/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 55/2000.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 68/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 704/2002.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 56/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 135/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 9/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 382/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 21/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 6/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 124/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 172/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 220/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 357/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 510/2007.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 428/2008.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 246/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 414/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 450/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 454/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 621/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 622/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 623/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 652/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 32/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 104/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 190/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 247/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo RDP 183/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 331/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 276/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 13/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 14/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 243/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 245/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 303/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 372/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 380/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 77/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 78/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013) da Legislatura 16-1.
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