PROJETO DE LEI

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PL 109/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER À ATIVIDADES LABORATIVAS EXCEPCIONAIS, POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Autuado em 24/02/2006 - Processo 01-109/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 153/2007 (09/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 153/2007 (09/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 64, coluna 1
Palavras-Chave HORARIO DE TRABALHO  |  SABADO  |  SERVIDOR  |  OPCAO  |  COMPROVACAO  |  CRENCA RELIGIOSA  |  RELIGIAO  |  COMPENSACAO  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 18:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 18:49 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 17:35 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
11/05/2017 18:40 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2017 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/04/2013 15:53 SGP21/Recebido
18/04/2013 13:14 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP21
18/04/2013 13:14 DOCUMENTA/Recebido
17/04/2013 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 15:13 SGP21/Recebido
13/04/2010 13:02 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
13/04/2010 13:02 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 14:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 14:55 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:21 SGP21/Recebido
10/12/2007 16:39 FIN/Encaminhado para SGP21
11/12/2007 00:00 FIN/SGP.21/
05/12/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
12/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/10/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/07/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/04/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/03/2007 18:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2007 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 00:00 FIN/Consultoria/
27/10/2006 15:55 FIN/Recebido
26/10/2006 16:51 ADM/Encaminhado para FIN
27/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 14:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2006 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:00 ADM/Recebido
06/10/2006 14:57 CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/04/2006 15:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/04/2006 15:55 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2006
Prazo regimental 04/10/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 27/06/2006
Relatório
Relatório Número 524 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Parecer Número 1327 /2006 , apresentado em: 04/10/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/10/2006 , página 60, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 06/10/2006
Prazo regimental 25/10/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 10/10/2006
Relatório
Relatório Número 4129 /2006 , apresentado em: 25/10/2006
Parecer Número 1509 /2006 , apresentado em: 25/10/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/10/2006 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Pedido de vista em 18/10/2006 até 19/10/2006 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 27/10/2006
Prazo regimental 10/12/2007
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 23/11/2006
Relatório
Relatório Número 2189 /2007 , apresentado em: 05/12/2007
Parecer Número 1842 /2007 , apresentado em: 05/12/2007
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/2007 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Ofícios
OF-SGP15 153/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 109/2006
DOCREC 1453/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1453/2007 (15/06/2007) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/05/2007
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1453/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/06/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 302/07-C
Matérias Referidas OF-SGP15 153/2007
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP15 153/2007 (09/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-SGP15 153/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 109/2006.
DOCREC 1453/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1453/2007 (15/06/2007) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/05/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 153/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 109/2006
DOCREC 1453/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1453/2007 (15/06/2007) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/05/2007
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1453/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/06/2007
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 302/07-C
Matérias Referidas OF-SGP15 153/2007
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP15 153/2007 (09/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Plenário
Ofícios
OF-SGP15 153/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 109/2006.
DOCREC 1453/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1453/2007 (15/06/2007) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/05/2007
Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 137/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 203/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 10/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 340/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 567/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 783/1998.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 134/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 278/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 526/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 595/1999.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 108/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 330/2000.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 74/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 11/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 94/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 296/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 2/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 150/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 316/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 591/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 607/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 636/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 640/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 641/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 643/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 663/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 714/2002.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 6/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 135/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 442/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 461/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 475/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 543/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 561/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 568/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 609/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 642/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 31/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 32/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 727/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 763/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 764/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 798/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 825/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 841/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 891/2003.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 71/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 237/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 298/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 15/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 363/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 368/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 379/2004.
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Leitura 19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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