PROJETO DE LEI

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PL 164/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM PENDÊNCIAS/ AÇÕES/ DISPUTAS JURÍDICAS COM O BANCO ITAÚ A OPTAREM POR OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RECEBEREM SEUS PROVENTOS
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2006
Autuado em 14/03/2006 - Processo 01-164/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1399/2007 (12/06/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 155/2007 (09/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 155/2007 (09/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS SERVIDOR VENCIMENTOS OPCAO SALARIO RECEBIMENTO PROVENTOS ACAO JUDICIAL BANCO ITAU CONTA BANCARIA

Assuntos detalhados
ESCOLHA
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
14/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/07/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/07/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/06/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
07/12/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 16:00 FIN/Recebido
01/12/2006 15:46 ADM/Encaminhado para FIN
29/11/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 16:00 ADM/Recebido
20/10/2006 15:02 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2006 16:00 CCJ/Recebido
25/04/2006 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/04/2006 13:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2006
Prazo regimental 18/10/2006
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 15/08/2006
Relatório
Relatório Número 558 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Parecer Número 1425 /2006 , apresentado em: 18/10/2006
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
ABSTENÇÃO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2006
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/10/2006
Prazo regimental 29/11/2006
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 24/10/2006
Relatório
Relatório Número 4151 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1653 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PFL) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2006
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) , designado em: 07/12/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 155/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 164/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/05/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 155/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 09/05/2007
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 164/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/05/2007
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1399/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/06/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 295/07-C
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2007) ao processo PL 164/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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