PROJETO DE LEI

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PL 155/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS LÍQUIDOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS, FRUTOS DO MAR E CARNES NAS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2006
Autuado em 10/03/2006 - Processo 01-155/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-155/2006) (07/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARNE COMERCIALIZACAO FEIRA LIVRE GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO VIA PUBLICA VENDA DESTINACAO FRUTO DO MAR

Assuntos detalhados
DESCARTE RESIDUOS LIQUIDOS PEIXE
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:01 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:45 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
01/12/2008 00:00 FIN/Consultoria/
28/11/2008 12:42 FIN/Recebido
27/11/2008 15:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/11/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2008 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 15:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2008 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/11/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 16:44 SAUDE/Recebido
30/10/2008 16:01 URB/Encaminhado para SAUDE
30/10/2008 16:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 14:00 URB/Recebido
26/04/2007 20:17 ECON/Encaminhado para URB
27/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 16:30 ECON/Recebido
29/03/2007 16:13 ADM/Encaminhado para ECON
29/03/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 14:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 14:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 13:14 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/03/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:30 ADM/Recebido
09/03/2007 14:40 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2006 16:00 CCJ/Recebido
25/04/2006 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/04/2006 13:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2006
Prazo regimental 07/03/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 15/08/2006
Relatório
Relatório Número 1047 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Parecer Número 198 /2007 , apresentado em: 07/03/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/03/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/03/2007
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 13/03/2007
Relatório
Relatório Número 4014 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 372 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/03/2007
Prazo regimental 26/04/2007
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 10/04/2007
Relatório
Relatório Número 5031 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Parecer Número 582 /2007 , apresentado em: 26/04/2007
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/04/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.4)
Comissão URB
Recebido em 05/05/2008
Prazo regimental 30/10/2008
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 06/05/2008
Relatório
Relatório Número 3211 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Parecer Número 1263 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/10/2008
Prazo regimental 26/11/2008
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 05/11/2008
Relatório
Relatório Número 7057 /2008 , apresentado em: 26/11/2008
Parecer Número 1409 /2008 , apresentado em: 26/11/2008
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Recebido em 27/11/2008
Prazo regimental 12/12/2008
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 01/12/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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