PROJETO DE LEI

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PL 772/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 14146 - 11/04/2006
Obs. promulgação vetado parcialmente pelo of. ATL /2006, Docrec n.veto atinge a totalidade do art. 21.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/2005
Autuado em 01/12/2005 - Processo 01-772/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 440/2006 (12/04/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 2/2006 (09/03/2006) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 636/2006 (21/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 636/2006 (21/03/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 397/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 397/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 07/12/2005, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/12/2005, página 79, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANIMAL LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO VIA PUBLICA CIRCULACAO RUA PAVIMENTADA APREENSAO PROTECAO AOS ANIMAIS TRANSPORTE DOACAO

Assuntos detalhados
SACRIFICIO DE ANIMAL PROPRIETARIO MERCADO DE TRABALHO HABILITACAO DESTINACAO PROPULSAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO JUMENTO BURRO CAVALO EQUINO CAPRINO OVINO LEI 14.146/2006 VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/03/2006 - CCJ
Audiência Realizada 14/03/2006 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2017 18:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2017 18:46 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/02/2013 14:28 SGP21/Recebido
08/02/2013 00:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:11 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:53 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:34 SGP21/Recebido
03/08/2006 16:37 URB/Encaminhado para SGP21
18/04/2006 16:03 URB/Recebido
18/04/2006 15:30 SGP22/Encaminhado para URB
18/04/2006 15:29 SGP22/Recebido
12/04/2006 10:22 SGP23/Encaminhado para SGP22
15/03/2006 17:36 SGP23/Recebido
15/03/2006 16:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/03/2006 16:56 SGP21/Recebido
10/02/2006 16:53 SGP12/Encaminhado para SGP21
09/02/2006 18:00 SGP12/Recebido
09/02/2006 17:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/02/2006 17:32 SGP21 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/12/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2006  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 58SE (08/02/2006) da Legislatura 14-2.
Requerimentos
RPS 2/2006
Ementa REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO ENTRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PARA O PL 772/05. *** APROVADO EM 09/03/06 ***
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 09/03/2006
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2006) ao processo PL 772/2005.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 61SE (14/03/2006) da Legislatura 14-2.
Ofícios
OF-SGP23 636/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/03/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 772/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 636/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/03/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 772/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 440/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 772/05 DO VEREADOR ROBERTO TRIPOLI publ. no DOC de 13/04/06, p.01, cs.2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 12/04/2006
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFICIO Nº 63/06
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2006) ao processo PL 772/2005.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Comissões Designadas em 17/04/2006
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2006  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2006  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2006  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2006  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 397/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 772/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 397/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 772/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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