PROJETO DE LEI

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PL 655/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ASSISTENTE NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/10/2005
Autuado em 13/10/2005 - Processo 01-655/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3709/2008 (26/08/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 155/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 155/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/10/2005, página 60, coluna 2
Palavras-Chave ESTUDANTE  |  IDENTIFICACAO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  SEGURANCA  |  AUXILIAR  |  COLETE  |  COLETE REFLETIVO  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/05/2012 - EDUC
Audiência Realizada 23/05/2012 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2012 14:18 SGP21/Recebido
28/05/2012 13:21 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/04/2012 17:00 SGP12/Recebido
04/04/2012 16:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/04/2012 17:40 SGP21/Recebido
02/04/2012 17:09 FIN/Encaminhado para SGP21
28/03/2012 11:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2012 13:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/03/2012 18:42 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
14/03/2012 18:12 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2012 16:03 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/03/2012 18:00 FIN/Recebido
02/03/2012 15:04 PESQUISA/Encaminhado para FIN
06/04/2011 12:45 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 16:16 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2011 16:17 SGP2/Recebido
28/02/2011 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
21/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/10/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
01/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
01/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/
10/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
23/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/
27/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2007 18:00 FIN/Recebido
23/03/2007 16:05 EDUC/Encaminhado para FIN
23/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/11/2006 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/11/2006 15:00 EDUC/Recebido
27/11/2006 13:47 ECON/Encaminhado para EDUC
27/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/08/2006 17:00 ECON/Recebido
11/08/2006 16:09 CCJ/Encaminhado para ECON
24/11/2005 15:00 CCJ/Recebido
24/11/2005 14:37 SGP2/Encaminhado para CCJ
24/11/2005 14:37 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/10/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/11/2005
Prazo regimental 09/08/2006
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 12/12/2005
Relatório
Relatório Número 377 /2006 , apresentado em: 09/08/2006
Parecer Número 897 /2006 , apresentado em: 09/08/2006
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/08/2006 , página 64, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2006
Pedido de vista em 29/03/2006 até 29/05/2006 - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/08/2006
Prazo regimental 23/11/2006
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 14/08/2006
Relatório
Relatório Número 5119 /2006 , apresentado em: 23/11/2006
Parecer Número 1615 /2006 , apresentado em: 23/11/2006
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/11/2006 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2006
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 27/11/2006
Prazo regimental 13/03/2007
Relator Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) , designado em: 08/03/2007
Relatório
Relatório Número 6007 /2007 , apresentado em: 13/03/2007
Parecer Número 278 /2007 , apresentado em: 13/03/2007
Autor Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/03/2007 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (PFL) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/03/2007
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 03/04/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Ofícios
OF-SGP15 155/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/04/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 655/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 155/2008
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 10/04/2008
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 655/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3709/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/08/2008
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 455/08-C
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2008) ao processo PL 655/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 138/2011
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA RUSSOMANO.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 22/02/2011
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 300/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 363/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 366/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 370/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 372/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 434/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 435/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 436/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 445/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 446/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 447/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 449/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 452/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 453/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 477/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 509/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 584/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 606/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 638/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 655/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 656/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 726/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 727/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 729/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 10/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 69/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 80/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 124/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 137/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 138/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 225/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 245/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 246/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 284/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 319/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 340/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 397/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 463/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 499/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 589/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 591/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 592/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 597/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 599/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 604/2006.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 552/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 614/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 615/2007.
Anexado em (22/02/2011) ao processo PL 752/2007.
Leitura 22/02/2011, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/02/2011
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 09/03/2012
Prazo regimental 06/04/2012
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 13/03/2012
Relatório
Relatório Número 285 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Parecer Número 284 /2012 , apresentado em: 28/03/2012
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/03/2012 , página 112, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2012
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