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Ementa
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Ao Executivo Municipal, que seja encaminhado à esta Casa Projeto de Lei concedendo autorização para alienação do imóvel objeto de ação reivindicatória No. 358/63, julgada procedente pela 9a.vara da Fazenda Pública. |
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Autores
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Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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Apresentado em
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14/04/1992
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/04/1992, na Sessão Ordinária 391, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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30/04/1992, página 57, coluna 3
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Resultado
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Deferido
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Resposta:
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PROCESSO 08-014.767-80*24 ASSUNTO EXAUSTIVAMENTE ANALISADO O NDE SE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DA VENDA DIRETA, NAO HA- VENDO, "DATA VENIA", QUALQUER RAZAO NOVA PARA REVER O DELIBE RADO.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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