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Ementa
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Solicita a remessa do PL. 469/91 (regularização de edificações) para a Com. ADM. Pública, por ter expirado os prazos regimentais da Com. POL. URB. (Art.64 do R.I.). |
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Autores
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Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
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Apresentado em
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12/03/1992
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/03/1992) ao processo PL 469/1991.
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Leitura
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12/03/1992, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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26/03/1992, página 44, coluna 2
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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