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Ementa
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REQUER SUBSTITUTIVO AO PL 201/06 APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Apresentado em
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16/05/2006
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/05/2006) ao processo PL 201/2006.
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Leitura
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16/05/2006, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 14-2 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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