PROJETO DE LEI

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PL 615/2005

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Lei Municipal 14145 - 07/04/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2005
Autuado em 27/09/2005 - Processo 01-615/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 4/2006 (05/04/2006) - não definido

Requerimentos RDS 391/2006 (04/04/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 498/2006 (11/04/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 807/2006 (07/04/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 807/2006 (07/04/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 79, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.278/2002 LICITACAO PRECO CONTROLE HABILITACAO PROPOSTA ABERTURA ENVELOPE PREGAO

Assuntos detalhados
LEI 14.145/2006
Data de Encerramento 07/04/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 67SE (04/04/2006)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2006 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2006 09:30 ARQUIVO/Recebido
10/04/2006 13:16 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/04/2006 13:16 SGP23/Recebido
10/04/2006 11:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/04/2006 11:31 SGP21/Recebido
08/12/2005 17:25 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:26 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/09/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação ATENDIMENTO DO SOLICITADO
Liberado pela Comissão em 07/12/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ATENDIMENTO DO SOLICITADO
Liberado pela Comissão em 07/12/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ATENDIMENTO DO SOLICITADO
Liberado pela Comissão em 07/12/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 07/12/2005
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 07/12/2005
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (07/12/2005) da Legislatura 14-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (04/04/2006) da Legislatura 14-2.
Requerimentos
RDS 391/2006
Ementa RETIRA O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA LIDERANÇA DO GOVERNO AO PL 615/05.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 04/04/2006
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2006) ao processo PL 615/2005.
Leitura 04/04/2006, na Sessão Ordinária 132, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
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Recursos
REC 4/2006
Ementa RECURSO CONTRA APROVAÇÃO DO PL 615/05. *** RETIRADO PELO RDS 498/2006 ***
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 05/04/2006
Autuado em 05/04/2006 - Processo 11-4/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/12/2006 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/12/2006 09:30 ARQUIVO/Recebido
05/12/2006 17:34 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/2006 19:00 SGP2/Recebido
09/11/2006 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
25/04/2006 15:01 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2006 15:01 SGP22/Recebido
25/04/2006 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP22
06/04/2006 19:55 CCJ/Recebido
06/04/2006 19:02 SGP2/Encaminhado para CCJ
06/04/2006 19:02 SGP2 Registro Inicial
Matéria associada
PL 615/2005 ()
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Ofícios
OF-SGP23 807/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/04/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 615/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/04/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 807/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/04/2006
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 615/2005
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/04/2006
Prazo de resposta (dias) 15
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Requerimentos
RDS 498/2006
Ementa RETIRA RECURSO 04/06, REF APROVAÇÃO DO PL 615/05.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 11/04/2006
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 615/2005.
Leitura 11/04/2006, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
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