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Ementa
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Requer o apensamento dos Projetos Nos. 257/89, 258/89, 172/90 e 469/91, por se tratar de matérias correlatas, atinentes à edificações, em situação irregular, visando possibilitar a elaboração de um Substitutivo Conjunto. |
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Autores
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Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PPR)
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Apresentado em
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19/03/1992
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/03/1992) ao processo PL 469/1991.
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Leitura
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19/03/1992, na Sessão Ordinária 381, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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02/04/1992, página 36, coluna 1
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Resultado
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Deferido
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