PROJETO DE LEI

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PL 217/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 223 DA LEI 13885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004, (QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS DAS SUB PREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROV. (REF. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO USO IRREGULAR DE EDIFICAÇÕES)
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2006
Autuado em 31/03/2006 - Processo 01-217/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 217/2006   PL00217-2006.PDF Principal 1
16/12/2020 PL 217/2006   PL 217-2006.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/12/2020 DSP 11728/2020 PL 217/2006 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021 DSP 3565/2021 PL 217/2006 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1188/2021 PL 217/2006 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1446/2006 (18/09/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 636/2009 (05/05/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 272/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 181/2006 (05/07/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 181/2006 (05/07/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 11/04/2006, na Sessão Ordinária 135, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 12/04/2006, página 72, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  IMOVEL  |  IRREGULARIDADE  |  PRAZO  |  REGULARIZACAO  |  ZONEAMENTO  |  LEI 13.885/2004  | 
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 23/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41 SGP21/Recebido
20/03/2017 14:56 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2013 14:40 SGP21/Recebido
03/05/2013 08:21 SGP22/Encaminhado para SGP21
28/02/2013 13:25 SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2009 17:14 SGP21/Recebido
09/09/2009 12:34 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
28/05/2009 17:49 PESQUISA/Recebido
28/05/2009 17:42 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
07/05/2009 16:43 SGP2/Recebido
07/05/2009 14:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:32 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:34 SGP21/Recebido
19/04/2007 13:11 FIN/Encaminhado para SGP21
23/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 00:00 FIN/SGP.21/
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
30/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
16/03/2007 11:41 FIN/Recebido
16/03/2007 09:15 ECON/Encaminhado para FIN
16/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/01/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/12/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2006 13:30 ECON/Recebido
10/11/2006 11:48 CCJ/Encaminhado para ECON
13/11/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
03/05/2006 17:31 SGP2/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 17:31 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2006
Prazo regimental 08/11/2006
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 600 /2006 , apresentado em: 08/11/2006
Parecer Número 1557 /2006 , apresentado em: 08/11/2006
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/11/2006 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Ofícios
OF-SGP15 181/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 05/07/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 217/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 181/2006
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 05/07/2006
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 217/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1446/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/09/2006
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 301/06-C
Matérias Referidas Anexado em (18/09/2006) ao processo PL 217/2006.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/11/2006
Prazo regimental 15/03/2007
Relator Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 23/02/2007
Relatório
Relatório Número 5013 /2007 , apresentado em: 15/03/2007
Parecer Número 299 /2007 , apresentado em: 15/03/2007
Autor Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/03/2007 , página 73, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/03/2007
Prazo regimental 18/04/2007
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 19/03/2007
Relatório
Relatório Número 174 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 499 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/04/2007 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 636/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DA VEREADORA NOEMI NONATO.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 05/05/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 635/2005.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 247/2006.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 471/2008.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 536/2008.
Anexado em (05/05/2009) ao processo PL 546/2008.
Leitura 05/05/2009, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos
RDS 34/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria da Vereadora Noemi Nonato.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 607/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 499/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 76/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 272/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275§ 2o. O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 536/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 205/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 20/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 469/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 470/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 480/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 558/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 568/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 667/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 769/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 381/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 275/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 498/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 499/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 615/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 495/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 496/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 553/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 127/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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