PROJETO DE LEI

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PL 692/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ED. INFANTIL CI DADE SÃO MATEUS, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ED. INFANTIL IRMÃ DULCE SITUADA NA RUA IDELFONSO FALCÃO, 157 SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1993
Autuado em 21/09/1993 - Processo 01-692/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 466/1993 (09/11/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300375/1993 (08/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300375/1993 (08/10/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/09/1993, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/09/1993, página 44, coluna 2
Palavras-Chave DULCE ( IRMA )  |  EMEI CIDADE SAO MATEUS  |  EMEI IRMA DULCE  |  HOMENAGEM  |  DENOMINACAO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  BENS MUNICIPAIS  | 
Data de Encerramento 28/02/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/1994 14:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/1994 14:33 ARQUIVO/Recebido
17/02/1994 15:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/12/1993 14:28 ATM/Recebido
01/12/1993 13:48 CCJ/Encaminhado para ATM
15/10/1993 14:52 CCJ/Recebido
15/10/1993 11:14 LEG3/Encaminhado para CCJ
06/10/1993 16:27 LEG3/Recebido
06/10/1993 11:58 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/10/1993 18:55 PRESID/Recebido
04/10/1993 18:44 CCJ/Encaminhado para PRESID
28/09/1993 17:45 CCJ/Recebido
28/09/1993 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/1993 16:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/1993
Prazo regimental 13/10/1993
Relator , designado em: 01/10/1993
Relatório
Relatório Número 1875 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Parecer Número 1875 /1993 , apresentado em: 29/11/1993
Autor Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 01/12/1993 , página 48, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
CONTRARIO
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/1993
Ofícios
OF-LEG3 300375/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/10/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 692/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300375/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/10/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 692/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 466/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Comissão de Constituição e Ju stiça,sobre o PL 692/93,de autoria do Vereador Antoni o de Paiva Monteiro Fi- lho.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (09/11/1993) ao processo PL 692/1993.
Data de Sessão 09/11/1993, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 09/11/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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