PROJETO DE LEI

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PL 709/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4o.DA LEI 10.209, DE 09 DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/09/1993
Autuado em 28/09/1993 - Processo 01-709/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 282/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300311/1994 (29/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300311/1994 (29/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 504/1995 (12/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 504/1995 (12/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 28/09/1993, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 30/09/1993, página 51, coluna 1
Palavras-Chave FAVELA  |  HABITACAO POPULAR  |  LEI 10.209/1986  |  OPERACOES INTERLIGADAS  |  PUBLICACAO OFICIAL  | 
Data de Encerramento 02/10/1995
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
02/10/1995 17:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/1995 17:41 ATM/Recebido
14/09/1995 14:11 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:11 ATM/Encaminhado para LEG3
23/09/1994 15:47 ATM/Recebido
23/09/1994 12:59 CCJ/Encaminhado para ATM
05/08/1994 12:00 CCJ/Recebido
04/08/1994 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1994 10:44 ATM/Recebido
02/08/1994 15:33 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 14:50 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:55 ATM/Encaminhado para LEG3
27/12/1993 13:48 ATM/Recebido
27/12/1993 11:47 FIN/Encaminhado para ATM
09/12/1993 14:11 FIN/Recebido
09/12/1993 12:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/11/1993 14:45 SAUDE/Recebido
19/11/1993 18:06 URB/Encaminhado para SAUDE
05/11/1993 18:05 URB/Recebido
22/10/1993 15:22 CCJ/Encaminhado para URB
01/10/1993 18:20 CCJ/Recebido
01/10/1993 15:50 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 15:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/09/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/10/1993
Prazo regimental 18/10/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 06/10/1993
Relatório
Relatório Número 1601 /1993 , apresentado em: 18/10/1993
Parecer Número 1601 /1993 , apresentado em: 18/10/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 22/10/1993 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/11/1993
Prazo regimental 22/11/1993
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 05/11/1993
Relatório
Relatório Número 1805 /1993 , apresentado em: 17/11/1993
Parecer Número 1805 /1993 , apresentado em: 17/11/1993
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/1993 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/11/1993
Prazo regimental 07/12/1993
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 25/11/1993
Relatório
Relatório Número 1974 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Parecer Número 1974 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/1993 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/12/1993
Prazo regimental 24/12/1993
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 14/12/1993
Relatório
Relatório Número 2081 /1993 , apresentado em: 22/12/1993
Parecer Número 2081 /1993 , apresentado em: 22/12/1993
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/12/1993 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/12/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (21/06/1994) da Legislatura 11-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 118SE (22/06/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300311/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 709/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300311/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 29/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 709/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 282/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL. 709/93, do Ver.Arnaldo Ma deira.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 709/1993.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 02/08/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Recebido em 05/08/1994
Prazo regimental 22/08/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 11/01/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 504/1995
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 709/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 504/1995
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 709/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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