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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO, NO DISTRITO DE VILA MEDEIROS, NA SUBPREFEITURA DE VILA MARIA/VILA GUILHERME, DESTINADO À ABERTURA DE VIELA SANITÁRIA OU A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO NÃO-EDIFICÁVEL |
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Veto
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Autores
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Executivo - JOSÉ SERRA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/02/2006
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Autuado em
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16/02/2006 - Processo 01-67/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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23/02/2006, página 73, coluna 4
09/08/2006, página 77, coluna 2
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Data de Encerramento
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14/05/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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01/06/2006
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Prazo regimental
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25/04/2007
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Relator
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 20/06/2006 |
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Relatório
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Número 3018
/2007
, apresentado em: 25/04/2007
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Parecer
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Número 616
/2007
, apresentado em: 25/04/2007
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/04/2007
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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18/01/2007
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício ATL nº 14/07-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/01/2007) ao processo PL 67/2006. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/05/2007
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Prazo regimental
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31/05/2007
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Relator
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Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB)
/ Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/05/2007 |
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Relatório
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Número 2082
/2007
, apresentado em: 30/05/2007
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Parecer
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Número 811
/2007
, apresentado em: 30/05/2007
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Autor
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Votos
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A FAVOR
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/05/2007
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#
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4
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Data
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31/05/2007
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Resultado
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO |
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Data
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31/05/2007
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 130SE (31/05/2007) da Legislatura 14-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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