PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 77/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/2006
Autuado em 21/02/2006 - Processo 01-77/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 221/2007 (30/01/2007) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5015/2006 (26/12/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5015/2006 (26/12/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3764/2007 (23/07/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3764/2007 (23/07/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO ESTACIONAMENTO IDENTIFICACAO MOTORISTA REGULAMENTACAO VEICULOS COMPROVANTE DOCUMENTO DADOS

Data de Encerramento 08/08/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/08/2007 10:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/08/2007 10:01 ARQUIVO/Recebido
07/08/2007 16:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 17:22 SGP23/Recebido
03/07/2007 16:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/07/2007 16:10 SGP21/Recebido
29/05/2007 17:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
15/02/2007 16:45 CCJ/Recebido
05/02/2007 17:18 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/02/2007 17:18 SGP22/Recebido
31/01/2007 12:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
12/12/2006 16:32 SGP23/Recebido
12/12/2006 15:01 FIN/Encaminhado para SGP23
12/12/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/11/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
06/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
30/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/09/2006 16:00 FIN/Recebido
22/09/2006 15:21 ECON/Encaminhado para FIN
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 16:30 ECON/Recebido
02/06/2006 16:21 CCJ/Encaminhado para ECON
28/03/2006 16:30 CCJ/Recebido
28/03/2006 14:33 SGP2/Encaminhado para CCJ
28/03/2006 14:33 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2006
Prazo regimental 31/05/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 258 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Parecer Número 580 /2006 , apresentado em: 31/05/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/12/2006 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2006
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 01/06/2006
Prazo regimental 21/09/2006
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 07/06/2006
Relatório
Relatório Número 5089 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Parecer Número 1299 /2006 , apresentado em: 21/09/2006
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/2006 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/09/2006
Prazo regimental 12/12/2006
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 29/09/2006
Relatório
Relatório Número 2363 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Parecer Número 1664 /2006 , apresentado em: 06/12/2006
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/2006 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/12/2006
Ofícios
OF-SGP23 5015/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 26/12/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 77/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/01/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 5015/2006
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 26/12/2006
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 77/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/01/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 221/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 77/06. publ. no DOC de 31/01/07, p. 1, cols. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2007
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 10/07
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2007) ao processo PL 77/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Comissões Designadas em 01/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL
Liberado pela Comissão em 29/05/2007  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação DECURSO DO PRAZO REGIMENTAL
Liberado pela Comissão em 29/05/2007  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3764/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/07/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 77/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3764/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/07/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 77/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/07/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir