Relatório Detalhado - PL 379/2006

PROJETO DE LEI

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PL 379/2006

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

14223 - 26/09/2006

Obs. promulgação

ADIN nº 9040807.65.2007.8.26.0000. DOC 22/03/16,p.89,c.04.

Publicação da Promulgação DOC

27/09/2006, página 1, coluna 1

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Veto

Autores

Executivo - GILBERTO KASSAB

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/06/2006

Autuado em

08/06/2006 - Processo 01-379/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1
- Volume 2

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1664/2006 (24/10/2006) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2006 (PL-379/2006) (26/09/2006) - Autor(es): Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO);
SUB 2/2006 (PL-379/2006) (26/09/2006) - Autor(es): MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO; PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA; PARTIDO DOS TRABALHADORES; PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO; PARTIDO VERDE; PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO; PARTIDO PROGRESSISTA; CIDADANIA; PARTIDO LIBERAL*; PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA; PARTIDO DA FRENTE LIBERAL;

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 14/2006 (05/09/2006) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 3688/2006 (26/09/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3688/2006 (26/09/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

PAISAGEM URBANA POLUICAO VISUAL CARTAZ ESPACO PUBLICITARIO LOGRADOURO PUBLICO PARQUE POSTE PRACA PUBLICA PROIBICAO PUBLICIDADE

Assuntos detalhados

VIA PUBLICA ZONA RESIDENCIAL ANUNCIO VEICULACAO PUBLICITARIA EDIFICIO FACHADA PONTE TUNEL VIADUTO ARVORE IMOVEL REGULAMENTACAO VEICULOS EMPENA CEGA AREA LEI CIDADE LIMPA EXTINCAO PROPAGANDA ELEITORAL LICENCA DE ANUNCIO CADASTRO DE EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR REVOGACAO MOBILIARIO URBANO LEI 13.525/2003 LEI 14.017/2005 LEI 14.066/2005 LEI 13.687/2003 MURO INSTITUICAO MANTENEDORA LEI 14.223/2006

Data de Encerramento

10/10/2007

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	05/09/2006 - FIN
Audiência Realizada	12/09/2006 - CCJ
Audiência Realizada	19/09/2006 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 85SE (26/09/2006)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/10/2006 08:27	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/10/2006 08:27	ARQUIVO/Recebido
03/10/2006 15:18	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/10/2006 15:10	SGP23/Recebido
26/09/2006 18:03	SGP21/Encaminhado para SGP23
26/09/2006 18:03	SGP21/Recebido
20/09/2006 14:21	SGP12/Encaminhado para SGP21
31/08/2006 15:00	SGP12/Recebido
31/08/2006 13:45	SGP21/Encaminhado para SGP12
31/08/2006 13:45	SGP21/Recebido
24/08/2006 12:46	URB/Encaminhado para SGP21
18/08/2006 14:00	URB/Recebido
18/08/2006 11:51	CCJ/Encaminhado para URB
11/08/2006 15:38	CCJ/Recebido
11/08/2006 15:25	SGP22/Encaminhado para CCJ
11/08/2006 15:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/08/2006

Prazo regimental

17/08/2006

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 16/08/2006

Relatório

Número 431 /2006 , apresentado em: 17/08/2006

Parecer

Número 1014 /2006 , apresentado em: 17/08/2006

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 18/08/2006 , página 62, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/08/2006

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/08/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/08/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/08/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/08/2006 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	6
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	23/08/2006
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (23/08/2006) da Legislatura 14-2.

Requerimentos

RPS 14/2006

Ementa

REDUZ O INTERSTÍCIO DE 10 PARA 05 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REF. AO PL 379/06, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Recebimento (protocolo)

05/09/2006

Matérias Referidas

Anexado em (05/09/2006) ao processo PL 379/2006.

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Plenário

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Parecer em Plenário

#	7
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	26/09/2006
Resultado	LEGALIDADE

Parecer em Plenário

#	8
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	26/09/2006
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 85SE (26/09/2006) da Legislatura 14-2.

Substitutivos

SUB 1/2006

Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em	26/09/2006
Matérias Referidas	Anexado em (26/09/2006) ao processo PL 379/2006.
Leitura	26/09/2006, na Sessão Extraordinária 85, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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SUB 2/2006

Autores	MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA PARTIDO DOS TRABALHADORES PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PARTIDO VERDE PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PARTIDO PROGRESSISTA CIDADANIA PARTIDO LIBERAL* PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PARTIDO DA FRENTE LIBERAL
Apresentado em	26/09/2006
Matérias Referidas	Anexado em (26/09/2006) ao processo PL 379/2006.
Leitura	26/09/2006, na Sessão Extraordinária 85, Legislatura 14-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Ofícios

OF-SGP23 3688/2006

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	26/09/2006
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 379/2006
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	26/09/2006
Prazo de resposta (dias)	15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 3688/2006

Tipo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão	26/09/2006
Resumo	ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas	PL 379/2006
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	26/09/2006
Prazo de resposta (dias)	15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail