Relatório Detalhado - PL 378/2006

PROJETO DE LEI

PL 378/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AUTO REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE EXTERIOR E DO MOBILIÁRIO URBANO NA CIDADE DE SÃO PAULO"

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/06/2006

Autuado em

08/06/2006 - Processo 01-378/2006

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 378/2006		PL00378-2006.PDF	Principal	1
26/01/2021	DSP 4496/2021	PL 378/2006	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/08/2006, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

09/08/2006, página 69, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	15/03/2007 - FIN
Audiência Realizada	04/04/2007 - FIN

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/05/2008 14:40	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
07/05/2008 14:40	SGP21/Recebido
06/05/2008 19:03	SGP2/Encaminhado para SGP21
03/05/2007 17:00	SGP2/Recebido
03/05/2007 15:16	FIN/Encaminhado para SGP2
27/04/2007 00:00	FIN/SGP.21/
06/02/2007 15:00	FIN/Recebido
06/02/2007 13:35	SGP12/Encaminhado para FIN
06/02/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
05/01/2007 15:00	SGP12/Recebido
05/01/2007 13:06	SGP21/Encaminhado para SGP12
05/01/2007 13:06	SGP21/Recebido
26/12/2006 18:43	CCJ/Encaminhado para SGP21
23/08/2006 17:00	CCJ/Recebido
23/08/2006 16:23	SGP2/Encaminhado para CCJ
23/08/2006 16:23	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2006

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN

Recebido em

23/08/2006

Prazo regimental

26/12/2006

Relator

Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 25/09/2006

Relatório

Número 5156 /2006 , apresentado em: 21/12/2006

Parecer

Número 1822 /2006 , apresentado em: 21/12/2006

Autor

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 03/02/2007 , página 59, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. FARHAT (PTB) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. JORGE TADEU (PFL) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

A PEDIDO DA SGP-2

Liberado pela Comissão em

21/12/2006

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007) da Legislatura 14-3.

Requerimentos

RDS 88/2013

Ementa	Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Dalton Silvano.
Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	21/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 104/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 468/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 469/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 369/2001. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 32/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 33/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 458/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 733/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 355/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 359/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 16/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 553/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 736/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 737/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 779/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 807/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 828/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 829/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 125/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 204/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 86/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 434/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 34/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 224/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 385/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 713/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 7/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 201/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 36/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 541/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 294/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 502/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 584/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 10/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 284/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 313/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 372/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 528/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 631/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 718/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 266/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 267/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 306/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 320/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 323/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 325/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 326/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 357/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 479/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 527/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 540/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 95/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 135/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 157/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 173/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 174/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 197/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 198/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 12/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 13/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 328/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 482/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 488/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 17/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 68/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 144/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 167/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 28/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 186/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 208/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 222/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 228/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 256/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 271/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 57/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 348/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 349/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 511/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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