PROJETO DE LEI

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PL 20/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PROGRAMA DE CASAS DE APOIO DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES GRÁVIDAS, NAS COMUNIDADES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/01/2007
Autuado em 31/01/2007 - Processo 01-20/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-20/2007) (30/05/2007) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA SOCIAL GESTANTE PLANEJAMENTO FAMILIAR POPULACAO CARENTE PREVENCAO RECEM NASCIDO GRAVIDEZ ORIENTACAO

Assuntos detalhados
ASSISTENCIA PSICOLOGICA ATENDIMENTO CASA DE APOIO
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 12/09/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 15:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
19/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
03/09/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
16/10/2007 16:54 FIN/Recebido
15/10/2007 17:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
15/10/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/07/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2007 17:30 SAUDE/Recebido
01/06/2007 16:36 ADM/Encaminhado para SAUDE
06/06/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2007 12:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00 ADM/Recebido
03/05/2007 11:51 CCJ/Encaminhado para ADM
13/03/2007 13:45 CCJ/Recebido
12/03/2007 17:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2007 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/02/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2007
Prazo regimental 02/05/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 13/04/2007
Relatório
Relatório Número 1261 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Parecer Número 609 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2007
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/05/2007
Prazo regimental 30/05/2007
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 07/05/2007
Relatório
Relatório Número 4046 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Parecer Número 834 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 30/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/06/2007
Prazo regimental 10/10/2007
Relator Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 06/06/2007
Relatório
Relatório Número 7075 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Parecer Número 1514 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/10/2007
Prazo regimental 31/10/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 18/10/2007
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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