PROJETO DE LEI

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PL 145/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES, QUE VENHAM A SER APROVADAS, A EXECUTAREM REBAIXAMENTOS DE GUIAS E CALÇADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2006
Autuado em 08/03/2006 - Processo 01-145/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 698/2008 (20/02/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-145/2006) (25/04/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 408/2007 (26/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 408/2007 (26/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 15/03/2006, na Sessão Ordinária 126, Legislatura 14-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA CONSTRUCAO DEFICIENTE FISICO GUIAS E SARJETAS PESSOA COM DEFICIENCIA PROPRIETARIO SINALIZACAO DIMENSAO REBAIXAMENTO

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:00 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:46 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
19/11/2008 00:00 FIN/Consultoria/
13/11/2008 13:19 FIN/Recebido
13/11/2008 12:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2008 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 18:00 SAUDE/Recebido
22/09/2008 16:08 ADM/Encaminhado para SAUDE
22/09/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 18:00 ADM/Recebido
05/06/2008 14:07 URB/Encaminhado para ADM
27/04/2007 14:34 URB/Recebido
27/04/2007 11:33 CCJ/Encaminhado para URB
09/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
09/05/2006 17:44 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/05/2006 17:44 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2006
Prazo regimental 25/04/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 30/03/2007
Relatório
Relatório Número 1231 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer Número 563 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2007
Pedido de vista em 30/08/2006 até 05/09/2006 - Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/04/2007
Prazo regimental 04/06/2008
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 26/02/2008
Relatório
Relatório Número 3096 /2008 , apresentado em: 04/06/2008
Parecer Número 620 /2008 , apresentado em: 04/06/2008
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/06/2008
Ofícios
OF-SGP15 408/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/09/2007
Resumo solicita informações acerca do PL 145/06 de autoria dovereador Domingos Dissei
Matérias Referidas PL 145/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP15 408/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 26/09/2007
Resumo solicita informações acerca do PL 145/06 de autoria dovereador Domingos Dissei
Matérias Referidas PL 145/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 698/2008
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2008
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 46/08-C
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2008) ao processo PL 145/2006.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 05/06/2008
Prazo regimental 17/09/2008
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 06/06/2008
Relatório
Relatório Número 4053 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Parecer Número 1095 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2008
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/09/2008
Prazo regimental 12/11/2008
Relator Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 24/09/2008
Relatório
Relatório Número 7054 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Parecer Número 1345 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Autor Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 13/11/2008
Prazo regimental 28/11/2008
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 19/11/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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