Relatório Detalhado - PL 114/1993

PROJETO DE LEI

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PL 114/1993

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGAÇAO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE DAR OPÇAO AOS SERVIDORES DE OUTROS ORGAOS OU PODERES E QUE ESTEJAM PRESTANDO SERTVIÇOS SOB A GERENCIA DO MUNICIPIO.

Veto

Autores

Ver. ALBERTO CALVO (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/03/1993

Autuado em

11/03/1993 - Processo 01-114/1993

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 201/1993 (15/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 251/1993 (08/07/1993) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300116/1993 (11/05/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300116/1993 (11/05/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

11/03/1993, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 11-1

Publicação no DOC

13/03/1993, página 27, coluna 1

Data de Encerramento

15/09/1993

Motivo do Encerramento

CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/09/1993 18:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/09/1993 18:00	ARQUIVO/Recebido
15/09/1993 11:54	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/1993 18:18	ATM/Recebido
18/06/1993 17:19	FIN/Encaminhado para ATM
14/05/1993 18:22	FIN/Recebido
14/05/1993 13:12	LEG3/Encaminhado para FIN
12/05/1993 14:39	LEG3/Recebido
07/05/1993 17:03	PRESID/Encaminhado para LEG3
04/05/1993 18:30	PRESID/Recebido
04/05/1993 18:15	FIN/Encaminhado para PRESID
26/04/1993 17:11	FIN/Recebido
26/04/1993 16:54	ADM/Encaminhado para FIN
06/04/1993 17:36	ADM/Recebido
06/04/1993 17:17	CCJ/Encaminhado para ADM
25/03/1993 12:56	CCJ/Recebido
24/03/1993 15:46	ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1993 15:46	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/03/1993

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/03/1993

Prazo regimental

12/04/1993

Relator

Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 30/03/1993

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

12/04/1993

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/04/1993

Prazo regimental

22/04/1993

Relator

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 12/04/1993

Relatório

Número 221 /1993 , apresentado em: 19/04/1993

Parecer

Número 221 /1993 , apresentado em: 19/04/1993

Autor

Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 23/04/1993 , página 47, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. CHICO WHITAKER (PT) Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
CONTRARIO
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/04/1993

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

23/04/1993

Prazo regimental

10/05/1993

Relator

Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 23/04/1993

Relatório

Número 653 /1993 , apresentado em: 15/06/1993

Parecer

Número 653 /1993 , apresentado em: 15/06/1993

Autor

Ver. HANNA GHARIB (PPB)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 18/06/1993 , página 40, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB) Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB) Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. CHICO WHITAKER (PT) Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/06/1993

Ofícios

OF-LEG3 300116/1993

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

11/05/1993

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 114/1993

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 300116/1993

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

11/05/1993

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 114/1993

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 201/1993

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 114/93, do Ver. Alberto Calvo.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

15/06/1993

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Matérias Referidas

Anexado em (15/06/1993) ao processo PL 114/1993.

Data de Sessão

15/06/1993, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 11-1

Plenário

Comissões Designadas em 15/06/1993

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 251/1993

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças e Orçamento sobre o PL. 114/93, do Ver. Alberto Calvo.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/07/1993

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Matérias Referidas

Anexado em (08/07/1993) ao processo PL 114/1993.

Data de Sessão

08/07/1993, na Sessão Recesso 8, Legislatura 11-1

Plenário

Comissões Designadas em 08/07/1993

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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