PROJETO DE LEI

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PL 30/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR EM PARTES IGUAIS,O TO TAL DAS TAXAS DE UTILIZACÃO DAS DEPENDENCIAS DO ESTADIO MUNICIPAL DR.PAULO MACHADO DE CARVALHO, PARA SUA MANUTENCÃO E DOS CENTROS DESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1993
Autuado em 16/02/1993 - Processo 01-30/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 183/1993 (02/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 456/1993 (03/11/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 542/1993 (30/12/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300089/1993 (29/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300089/1993 (29/04/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300223/1993 (08/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300223/1993 (08/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300354/1993 (29/09/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300354/1993 (29/09/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/02/1993, página 38, coluna 2
Palavras-Chave RECOLHIMENTO  |  CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  ESTADIO DO PACAEMBU  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO  |  MANUTENCAO  | 
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1993 18:11 ATM/Recebido
19/11/1993 12:22 FIN/Encaminhado para ATM
01/10/1993 17:38 FIN/Recebido
01/10/1993 14:13 LEG3/Encaminhado para FIN
28/09/1993 17:31 LEG3/Recebido
28/09/1993 15:11 PRESID/Encaminhado para LEG3
27/09/1993 17:11 PRESID/Recebido
27/09/1993 16:41 FIN/Encaminhado para PRESID
03/09/1993 13:21 FIN/Recebido
27/08/1993 14:05 EDUC/Encaminhado para FIN
02/08/1993 14:05 EDUC/Recebido
13/07/1993 14:57 LEG3/Encaminhado para EDUC
06/07/1993 17:11 LEG3/Recebido
06/07/1993 16:33 PRESID/Encaminhado para LEG3
02/07/1993 18:33 PRESID/Recebido
02/07/1993 17:08 EDUC/Encaminhado para PRESID
14/06/1993 17:08 EDUC/Recebido
09/06/1993 13:23 ADM/Encaminhado para EDUC
04/05/1993 18:29 ADM/Recebido
04/05/1993 14:19 LEG3/Encaminhado para ADM
27/04/1993 16:40 LEG3/Recebido
27/04/1993 15:51 PRESID/Encaminhado para LEG3
27/04/1993 15:51 PRESID/Recebido
27/04/1993 12:29 ADM/Encaminhado para PRESID
05/04/1993 16:05 ADM/Recebido
02/04/1993 17:52 CCJ/Encaminhado para ADM
25/02/1993 12:25 CCJ/Recebido
19/02/1993 18:12 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/1993 18:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/02/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/1993
Prazo regimental 26/03/1993
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 16/03/1993
Relatório
Relatório Número 79 /1993 , apresentado em: 29/03/1993
Parecer Número 79 /1993 , apresentado em: 29/03/1993
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/04/1993 , página 29, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/04/1993
Prazo regimental 20/04/1993
Relator Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB) , designado em: 06/04/1993
Relatório
Relatório Número 579 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Parecer Número 579 /1993 , apresentado em: 07/06/1993
Autor Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/06/1993 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/1993
Ofícios
OF-LEG3 300089/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/04/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 30/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300089/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/04/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 30/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 183/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Administração Pública sobre o P.L. 030/93, do Ver. Viviani Ferraz.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/06/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (02/06/1993) ao processo PL 30/1993.
Data de Sessão 02/06/1993, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 02/06/1993
Comissão de Administração Pública - ADM
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 300223/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/06/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 30/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300223/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/06/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 30/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/06/1993
Prazo regimental 29/06/1993
Relator Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB) , designado em: 14/06/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/08/1993
Prazo regimental 13/09/1993
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 27/08/1993
Relatório
Relatório Número 1782 /1993 , apresentado em: 16/11/1993
Parecer Número 1782 /1993 , apresentado em: 16/11/1993
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/11/1993 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/11/1993
Ofícios
OF-LEG3 300354/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/09/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 30/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300354/1993
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/09/1993
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 30/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 456/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Comis.de Finanças e Orçamento ,referente ao PL 030/93,de autoria do Vereador José Viviani Ferraz.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/11/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (03/11/1993) ao processo PL 30/1993.
Data de Sessão 03/11/1993, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 03/11/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 542/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Educação, sobre o PL. 30/93, do Ver. Viviani Ferraz.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/12/1993
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (30/12/1993) ao processo PL 30/1993.
Data de Sessão 30/12/1993, na Sessão Recesso 100, Legislatura 11-1
Plenário
Comissões Designadas em 30/12/1993
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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