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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1, DA LEI 11.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991,QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSICÃO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/02/1993
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Autuado em
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17/02/1993 - Processo 01-39/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/02/1993, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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19/02/1993, página 36, coluna 2
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Data de Encerramento
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20/05/2014
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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19/03/1993
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Prazo regimental
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05/04/1993
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Relator
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB)
/ Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 24/03/1993 |
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Relatório
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Número 174
/1993
, apresentado em: 12/04/1993
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Parecer
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Número 174
/1993
, apresentado em: 12/04/1993
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Autor
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/04/1993 , página 39, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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CONTRARIO
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Ver. ALEX FREUA NETO (PPR) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPR) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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ABSTENÇÃO
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/04/1993
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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22/04/1993
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Prazo regimental
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07/05/1993
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB)
/ Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 22/04/1993 |
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Relatório
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Número 345
/1993
, apresentado em: 11/05/1993
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Parecer
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Número 345
/1993
, apresentado em: 11/05/1993
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Autor
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 13/05/1993 , página 43, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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ABSTENÇÃO
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Ver. CHICO WHITAKER (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/05/1993
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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