PROJETO DE LEI

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PL 531/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA UMA ALÍNEA "E" AO INCISO III DO ARTIGO 166 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, O ESTATUTO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE MODO A ESTENDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES DE CEMITÉRIO COM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2006
Autuado em 12/09/2006 - Processo 01-531/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 515/2009 (16/04/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/09/2006, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 13/09/2006, página 102, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  APOSENTADORIA  |  CEMITERIO  |  SERVIDOR  |  AGENTE DE SERVICO FUNERARIO  |  COVEIRO  |  SEPULTADOR  |  CEMITERIO MUNICIPAL  |  TEMPO DE SERVICO  |  BENEFICIO  |  APOSENTADORIA ESPECIAL  | 
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2015 Volta à tramitação
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/05/2015 18:23 SGP21/Recebido
28/05/2015 18:16 SGP22/Encaminhado para SGP21
28/05/2015 18:16 SGP22/Recebido
28/05/2015 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:10 SGP21/Recebido
16/10/2009 12:19 FIN/Encaminhado para SGP21
07/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 13:00 FIN/Consultoria/
11/08/2009 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 00:00 FIN/Consultoria/
13/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:00 FIN/Presidente da Comissão/
12/05/2009 15:42 FIN/Recebido
12/05/2009 14:35 SGP2/Encaminhado para FIN
12/05/2009 15:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 18:13 SGP2/Recebido
24/04/2009 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:25 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
14/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
19/11/2008 00:00 FIN/Consultoria/
17/11/2008 11:56 FIN/Recebido
13/11/2008 16:15 ADM/Encaminhado para FIN
13/11/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/10/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/09/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/07/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 13:25 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 13:30 ADM/Recebido
20/06/2008 10:45 CCJ/Encaminhado para ADM
26/09/2006 14:00 CCJ/Recebido
26/09/2006 13:47 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/09/2006 13:47 SGP22 Registro Inicial
Pedido de vista em 20/02/2006 até 17/04/2007 - Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Comissões Designadas em 12/09/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/09/2006
Prazo regimental 18/06/2008
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 24/03/2008
Relatório
Relatório Número 186 /2008 , apresentado em: 18/06/2008
Parecer Número 710 /2008 , apresentado em: 18/06/2008
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/06/2008 , página 292, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2008
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/06/2008
Prazo regimental 12/11/2008
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 24/06/2008
Relatório
Relatório Número 4094 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Parecer Número 1341 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/2008 , página 284, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/11/2008
Pedido de vista em 08/10/2008 até 28/10/2008 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/11/2008
Prazo regimental 28/11/2008
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 19/11/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Comissões Designadas em 16/04/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 515/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR USHITARO KAMIA.
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/04/2009
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 262/2005.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 316/2005.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 328/2005.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 532/2005.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 624/2005.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 720/2005.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 253/2006.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 255/2006.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 459/2006.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 528/2006.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 529/2006.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 530/2006.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 531/2006.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 618/2006.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 22/2007.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 500/2007.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 502/2007.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 503/2007.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 504/2007.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 725/2007.
Anexado em (16/04/2009) ao processo PL 405/2008.
Leitura 16/04/2009, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 12/05/2009
Prazo regimental 16/10/2009
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 13/05/2009
Relatório
Relatório Número 1143 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Parecer Número 1094 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/10/2009 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 732/2015
Ementa Solicito o desarquivamento das proposituras de autoria do nobre Vereador Ushitaro Kamia, conforme relatório dos projetos em anexo.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 22/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 79/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 156/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 250/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 656/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 381/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 391/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 392/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 530/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 262/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 774/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 779/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 789/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 459/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 531/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 502/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 504/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 405/2008.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 35/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 56/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 57/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 479/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 482/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 13/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PR 36/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 199/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 6/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 13/2011.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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