PROJETO DE LEI

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PL 519/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (FUNDAÇÃO SELMA, SEDIADA NO BAIRRO DO CAMPO BELO)
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/2006
Autuado em 05/09/2006 - Processo 01-519/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 137/2007 (27/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1786/2007 (14/08/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 12/09/2006, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 13/09/2006, página 102, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO FUNDACAO SELMA

Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 15:00 ARQUIVO/Recebido
07/01/2009 15:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:38 SGP21/Recebido
28/11/2007 15:42 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2007 19:13 SGP23/Recebido
14/11/2007 15:00 FIN/Encaminhado para SGP23
13/11/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
11/06/2007 18:00 FIN/Recebido
11/06/2007 15:56 URB/Encaminhado para FIN
11/06/2007 00:00 FIN/Consultoria/
23/03/2007 15:02 URB/Recebido
23/03/2007 13:43 CCJ/Encaminhado para URB
25/09/2006 18:30 CCJ/Recebido
25/09/2006 16:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/09/2006 16:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/09/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/09/2006
Prazo regimental 21/03/2007
Relator Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 29/09/2006
Relatório
Relatório Número 1141 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer Número 343 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/03/2007
Prazo regimental 30/05/2007
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 25/04/2007
Relatório
Relatório Número 3033 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Parecer Número 840 /2007 , apresentado em: 30/05/2007
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2007
Requerimentos
RDS 1786/2007
Ementa REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ATRIBUIDA A NOBRE VEREADORA MARA GABRILI, CO-AUTORA DO PROJETO DE LEI Nº 519/2006, JUNTAMENTE DO O NOBRE VEREADOR DR FARHAT.
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (14/08/2007) ao processo PL 519/2006.
Leitura 14/08/2007, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Recursos
REC 137/2007
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 27/11/2007
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2007) ao processo PL 519/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 519/2006 ()
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