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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Apelo ao Exmo.Sr.Desembargador Pres.do Tribunal de Justiça do Est de São Pauloi, no sentido de ser criado o foro Regional de Vila Formosa 46. Subdstrito na Comarca da Capital |
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Veto
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Forma de Manifestação
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FORMA A SER SUBSTITUIDA
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Destinatários
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSEMBLçIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
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Autores
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Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/05/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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20/05/1993, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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09/06/1993, página 64, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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